Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema central aqui é direitos e garantias fundamentais, especificamente a retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista na Constituição Federal (CF). O artigo aplicável é o Art. 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

2. Explicação do Tema Central

O princípio em destaque determina que uma lei penal não pode retroagir (ou seja, alcançar fatos anteriores à sua vigência), exceto quando houver benefício ao réu. Tal garantia protege a segurança jurídica e os direitos individuais, e é considerada cláusula pétrea.

3. Jurisprudência e Doutrina Relevantes

O STJ já fixou esse entendimento no julgamento do HC n. 610.201/SP: “não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019.”

Segundo Damásio E. de Jesus (“Direito Penal”) e Guilherme Nucci (“CP Comentado”), o benefício da lei penal mais benéfica tem fundamento constitucional e deve ser observado obrigatoriamente.

4. Exemplo Prático

Suponha que o réu foi condenado a pena mais grave sob lei antiga; se nova lei reduzir a pena do crime, aplica-se retroativamente a lei nova, beneficiando-o, mesmo que já condenado.

5. Justificativa da Alternativa Correta

D) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Esta alternativa é, portanto, correta, pois corresponde exatamente ao texto constitucional e à interpretação dominante pelo STF e STJ.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. O mandado de segurança não serve para substituição de ação de cobrança, pois não é cabível para questões meramente patrimoniais ou discutíveis por via ordinária.

B) Errada. Proibição absoluta de trabalhos forçados (CF, art. 5º, XLVII, “c”). Nenhuma hipótese (dolo ou crime hediondo) autoriza a adoção dessa pena.

C) Errada. A CF, art. 5º, XXXVII, veda “juízo ou tribunal de exceção” em qualquer hipótese, inclusive em tempo de guerra (quando, na verdade, podem ser criados tribunais militares propriamente previstos).

7. Pegadinhas e Estratégias

Perceba termos como "salvo para beneficiar o réu": estas são exceções protetivas. Fique atento quando a alternativa coincide literalmente com a Constituição – geralmente indica assertiva correta!

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Art 5 CF/88

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Para quem confundiu e marcou a letra "C" (como eu)...

art 5º,

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(...)
XLVII - não haverá penas:
           a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Sobre as alternativas "A" e "B":

a) Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança. ERRADA! Súmula 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. ERRADA!

Art. 5, XLVII - não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GAB  D

Letra de lei. Decoreba.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

A- Incorreta. Entende o Supremo Tribunal Federal em sentido oposto em sua súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

B- Incorreta. Trata-se de pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

C- Incorreta. Não há ressalva em tempo de guerra. A questão tenta confundir o candidato, pois o "tempo de guerra" é mencionado como exceção à vedação da pena de morte, vide alternativa B. Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.