Tema central: A questão aborda as funções constitucionais das polícias civis, diretamente ligadas ao tema da segurança pública no Brasil, previsto na Constituição Federal.

Legislação aplicável: O fundamento legal está no art. 144, § 4º, da Constituição Federal:
"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Jurisprudência: O STJ (HC 256.118/SC) reforça que a função de polícia judiciária e a investigação criminal são atribuições constitucionais das polícias civis e federais em suas respectivas esferas.

Doutrina: Segundo Júlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal), o inquérito policial é o principal instrumento da polícia judiciária para apurar infrações penais, confirmando seu papel fundamental no âmbito investigativo.

Exemplo prático: Imagine-se um homicídio ocorrido em uma cidade. Compete à polícia civil instaurar e presidir o inquérito policial para descobrir a autoria e a materialidade do crime, agindo como polícia judiciária.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa correta é A, pois traduz exatamente a redação constitucional: cabe à polícia civil exercer a função de polícia judiciária (investigação de crimes comuns, exceto militares) e apurar infrações penais.

Análise das alternativas incorretas:

B) Combater o contrabando, tráfico internacional e descaminho são atribuições típicas da Polícia Federal (art. 144, § 1º, CF), não das civis.

C) Policiamento marítimo não é função da polícia civil, mas sim da Polícia Federal ou órgãos especializados como a Marinha no caso de delitos navais.

D) O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública competem à Polícia Militar (art. 144, § 5º, CF), também não sendo atribuições das polícias civis.

Ponto de atenção: Uma pegadinha comum é confundir polícia judiciária (investigativa, função das civis) com policiamento ostensivo (função militar); atenção ao termo-chave do enunciado!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa correta: A
Segundo o art. 144 parag. 4 - As policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Bons estudos!!!

a) exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.

Correto – art. 144, §4º da CF/88.

"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

b) combater o contrabando, o tráfico internacional de entorpecentes e o descaminho.

Errado, essa competência é da Polícia Federal – art. 144, §1º inciso II da CF/88.

c) funcionar como polícia marítima, quando possível.

Errado, trata-se também de competência da Polícia Federal (inciso III do mesmo artigo).

d) fazer policiamento ostensivo e preservar a ordem pública.

Errado, esta competência é das Polícias Militares – art. 144, §5º da CF/88

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Temos a regulamentação na CF/88:

IV - Polícias civis;
...
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

O valoroso trabalho de investigação à favor do judiciário.

Gab A