Comentário do Professor:

Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as Funções Essenciais à Justiça, especificamente as regras constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, incluindo requisitos para chefia, vedações e exercício funcional, bem como a representação da União em execuções fiscais.

A base legal principal é a Constituição Federal, especialmente o art. 128, §1º e §5º, II, 'a'; art. 131, §3º e art. 129.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D está correta. De acordo com a CF/88 e a doutrina de José Afonso da Silva, as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na comarca de respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Essa exigência está alinhada com o Art. 128, §5º, II, ‘c’, e é reforçada por entendimento do STF (ADI 3.942).

Exemplo Prático: Um promotor de justiça lotado em uma comarca do interior deve, regra geral, residir naquela comarca. Excepcionalmente, mediante autorização do chefe do MP, pode residir em local diverso.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo Presidente da República, não pelo STF, para mandato de dois anos (Art. 128, §1º), e não de três.

B) Incorreta: É vedado ao membro do MP receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais (Art. 128, §5º, II, 'a'). Essa vedação visa garantir a imparcialidade, conforme destaca Alexandre de Moraes.

C) Incorreta: Na execução da dívida ativa tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não à Defensoria Pública (Art. 131, §3º).

Pegadinhas e Estratégias de Prova

Atente-se a detalhes terminológicos (quem nomeia; qual órgão é competente) e à literalidade da Constituição, pois trocas sutis são comuns em provas.

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a) ERRADA. Art. 128. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

b) ERRADA. Art. 128. §5º. II - as seguintes vedações f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

c) ERRADO. Art. 131. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

d) CORRETO. Art. 129. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

NA LETRA A ESTA ERRADA PORQUE NÃO É O PRESIDENTE DO STF E SIM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O PGR não tem limite de recondução ao cargo, mandato de 02 anos, nomeado pelo presidente da república, maiores de 35 anos, reputação ilibada, sabatinado pelo SF.

Não pode receber; divida ativa de natureza tributária a união é representada pelo PGFN

a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos. ERRADA: PGR NOMEADO PELO PR, MANDATO DE 2 ANOS PERMITIDA RECONDUÇÃO

b) Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. ERRADA: VEDADO RECEBIMENTO DE CUSTAS A QUALQUE PRETEXTO

c) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei. ERRADA: UNIÃO REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA PÚBLICA

d) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. CORRETA: INAMOVIBILIDADE É UMA GARANTIA FUNCIONAL

Art. 131. CF/88

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.