Questões de Concurso para Prefeitura de Sorocaba - SP

Q3129196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro propôs ação de indenização por danos materiais em face de Rodrigo, mas deixou de apresentar pedido de gratuidade de justiça, bem como deixou de recolher as custas. No dia 15 de fevereiro, Pedro recebeu intimação eletrônica, por meio do Diário de Justiça Eletrônico para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias e no dia 17 de fevereiro, Pedro recebeu a mesma intimação por meio do Portal Eletrônico – portal de intimações.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá prevalecer a intimação

A

que for mais benéfica a Pedro, no caso por meio do Portal Eletrônico.

B

que for mais benéfica a Rodrigo, no caso, por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

C

que for a primeira validamente efetuada, no caso por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

D

realizada no Diário da Justiça Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.

E

realizada pelo Portal Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.

Q3129195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.

A

Partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.

B

Imóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.

C

Inventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.

D

Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.

E

Quando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3129194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129194 Direito Financeiro

No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que

A

as verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.

B

os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.

C

os pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.

D

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.

E

a cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3129193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129193 Direito Tributário

No que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas

A

previamente aos demais créditos por serem consideradas extraconcursais.

B

posteriormente aos créditos trabalhistas e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.

C

anteriormente aos créditos quirografários.

D

anteriormente aos créditos subordinados.

E

sequencialmente aos créditos gravados com garantia real e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3129192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129192 Direito Tributário

O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre

A

a locação pura e simples de bens móveis.

B

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

o leasing operacional.

E

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3129191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129191 Direito Tributário

A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória dos requisitos legais necessários à sua concessão. A decisão administrativa concessiva, todavia, deu-se em 10/06/2023, sendo publicada em 13/06/2023. O município, porém, entende ser devido o imposto predial e territorial urbano – IPTU do imóvel alugado pela entidade e no qual está instalada sua sede, tanto do exercício 2022, quando a imunidade foi requerida, quanto de 2023, quando foi concedida. Diante da situação hipotética, e com base na jurisprudência a respeito, é correto afirmar que a exação é

A

totalmente indevida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza declaratória e gera efeitos ex tunc.

B

totalmente devida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza constitutiva e gera efeitos ex nunc.

C

totalmente devida porque, embora a imunidade tenha sido reconhecida em caráter constitutivo, a entidade é mera locatária do imóvel.

D

devida apenas com relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter declaratório em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.

E

devida apenas em relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter constitutivo em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3129190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129190 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.

A

Para sua concessão, em qualquer caso, será essencial a prova literal da prévia constituição do crédito tributário.

B

Caso a execução judicial esteja no tribunal, a medida deverá ser requerida ao seu presidente.

C

Será concedida liminarmente, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, dispensada a prestação de caução.

D

Ocorrendo contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso necessária a produção de prova.

E

quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá promover a execução fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da eficácia da medida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3129189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129189 Direito Tributário

Em razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa regularmente citada em 15 de dezembro do mesmo ano. Todavia, em 19/01/2024, a execução fiscal foi redirecionada aos seus sócios-gerentes, Plínio e Otávio, tendo em vista a dissolução irregular da empresa na data de 15/01/2020, devidamente comprovada pelo Fisco e reconhecida pelo juízo, sendo os mesmos considerados citados validamente na data de 04/03/2024. Diante da situação hipotética, para fins de contagem do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes, tendo por base no posicionamento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que o termo inicial da contagem é a data de

A

30/11/2015.

B

06/11/2017.

C

15/01/2020.

D

19/01/2024.

E

04/03/2024.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3129188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129188 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos têm por base o critério

A

territorial.

B

populacional.

C

evolução da aprendizagem.

D

sustentabilidade.

E

econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3129187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129187 Direito Financeiro

Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits da referida empresa, desde que essa dotação esteja expressamente incluída nas despesas do orçamento, por meio de

A

subvenção econômica.

B

investimento.

C

transferência de capital.

D

auxílio para inversão financeira.

E

subsídio especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3129186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129186 Direito Financeiro

Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário

A

do orçamento impositivo.

B

da unidade.

C

da pureza.

D

da programação.

E

da especificidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3129185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129185 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que

A

sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.

B

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

C

será permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.

D

deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.

E

poderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3129184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129184 Direito Financeiro

A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar n° 101/2000, referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término dos _______ subsequentes, com redução do excedente em pelo menos __________ no primeiro.

De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:

A

dois … 50%

B

três … 25%

C

quatro … 20%

D

quatro … 50%

E

quatro … 50%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3129183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129183 Direito Tributário

Segundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – ITBI, é correto afirmar que

A

a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel transmitido, que se vincula à base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, na medida em que o Código Tributário Nacional a estabelece como referencial de tributação.

B

é constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas do imposto com base no valor venal do imóvel transmitido.

C

os municípios podem arbitrar previamente a base de cálculo do imposto, com respaldo no valor de referência por eles estabelecido de forma unilateral.

D

o valor da transação imobiliária, declarado pelo contribuinte, goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

E

a imunidade tributária do imposto, conforme prevista constitucionalmente, alcança os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3129182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129182 Direito Administrativo

A respeito das parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A

Em face da supremacia e indisponibilidade do interesse público, a legislação expressamente veda o uso da arbitragem para resolução de conflitos em contratos de PPP.

B

O contrato de PPP não pode ser adotado pelas entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federais.

C

Os contratos de PPP deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.

E

O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3129181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129181 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

B

Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.

C

O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.

D

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

E

O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3129180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129180 Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá permanecer em sigilo, em face do que determinado na Lei Geral de Proteção de Dados.

B

O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, é uma cláusula necessária em todo contrato.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de dois anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento ou repactuação.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 anos, nos contratos sem investimento.

E

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3129179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129179 Legislação Federal

Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei n° 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017.

B

Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n° 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.

C

Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

D

A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.

E

Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3129178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129178 Direito Administrativo

Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Empresas Via Rápida por 15 anos, sendo expressamente previsto no pacto contratual que a estrutura tarifária será tipo price cap. Após cinco anos do início da execução contratual, o referido consórcio, com anuência do poder concedente, transferiu a concessão para a Empresa Mais Agilidade, o que foi realizado sem prévio procedimento licitatório.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o contrato de concessão entre o Município ABC e o Consórcio de Empresas Via Rápida não observou o prazo mínimo de duração previsto em lei, que é de 35 anos.

B

a transferência da concessão para a Empresa Mais agilidade feriu os princípios da isonomia e da impessoalidade.

C

os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo e intuito personae, de forma que a transferência da concessão é prática expressamente vedada pela lei.

D

é vedado utilizar a estrutura tarifária tipo price cap em contratos de concessão de transporte público, bem como é vedada a transferência de concessão sem prévia realização de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

E

se admite a transferência da concessão, mediante anuência do poder concedente, assim como a estrutura tarifária tipo price cap, em que o contrato determina um valor de tarifa teto e estabelece um redutor a ser aplicado para reduzir o reajuste da tarifa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3129177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129177 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

C

A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.

D

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 1.888 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!