Comentário do Gabarito – Operações de Crédito por Antecipação de Receita (LC nº 101/2000)

Interpretação do Tema:
A questão versa sobre a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), instituto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e suas restrições. Atenção especial à cobrança de encargos incidentes nessa modalidade.

Legislação Aplicável:
LC nº 101/2000 – Art. 38, inciso III:
“não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.”

Explicação do Tema Central:
As AROs atendem à insuficiência de caixa pontual das entidades públicas, mas são fortemente reguladas para evitar abusos e endividamento irresponsável. A LC nº 101/2000 proíbe encargos além da taxa de juros específica, justamente para evitar explorações financeiras e proteger o erário.

Exemplo Prático:
Se um município faz uma ARO e o banco tenta cobrar, além dos juros prefixados, uma “taxa de abertura de crédito”, esta cobrança é vedada pela LRF e ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B – Ela está em absoluta consonância com o art. 38, III, pois a operação só pode contemplar a taxa de juros prefixada ou indexada à taxa básica do mercado financeiro, vedando todos os demais encargos. Nesse sentido, a doutrina de José Maurício Conti (“Curso de Direito Financeiro”) reforça esse entendimento, valorizando a proteção ao interesse público.

Análise das Alternativas Incorretas:
A – Erra pois a LRF veda a realização dessas operações no último ano do mandato do chefe do Executivo (art. 38, IV, “b”).
C – Ressalva equivocada: é expressamente vedada a realização de nova ARO sem liquidação da anterior (art. 38, IV, “a”).
D – Parcialmente correta, mas extrapola ao mencionar “demais encargos”, vedados pela LRF.
E – Inventou hipótese inexistente na lei; a ARO pode ser feita desde o início do exercício, sem exigência de início da sessão legislativa.

Pegadinhas: Observe menções a “demais encargos” (que são proibidos), prescrições inexistentes (sessão legislativa) ou omissões quanto à vedação de novas operações quando há pendência de quitação.

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Gabarito: B

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

§ 1 As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o , desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

§ 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

A) sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício. (ERRADA)

Comentário: A literatidade da LRF diz no Art. 38, inciso IV, alínea b: "IV - estará proibida: b)no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal."

B) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir. (CERTA)

Comentário: Art. 38, inciso III: " não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir"

ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

ARO É 10/10 - DÉCIMO DIA DO INÍCIO & ATÉ 10 DE DEZEMBRO