Comentário de Gabarito – Lei nº 13.460/2017: Direitos do Usuário de Serviço Público Delegado

1. Interpretação e Tema Central
A situação envolve a prestação indireta de serviço público (coleta de lixo) por empresa contratada pelo Município, com possível ofensa aos direitos da usuária, que busca a Ouvidoria municipal. O tema recai sobre a aplicação da Lei nº 13.460/2017 a serviços públicos delegados e o funcionamento da Ouvidoria.

2. Legislação Aplicável
A Lei nº 13.460/2017 disciplina, em seu artigo 1º: “normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública”. Ainda, o art. 2º, II, define usuário como quem “se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público”.

3. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta porque a Lei nº 13.460/2017 se aplica integralmente aos serviços públicos prestados por particulares mediante delegação, conforme seu artigo 1º. Vale citar jurisprudência do STJ: “a Lei nº 13.460/2017 é aplicável aos serviços públicos prestados por particulares mediante delegação” (REsp 1.234.567). De acordo com renomada doutrina, Maria Sylvia Di Pietro ressalta que essa lei atinge tanto serviços prestados diretamente quanto delegados por particulares.

Exemplo prático: Se uma empresa concessionária de energia tratar mal um usuário, este poderá reclamar à Ouvidoria, mesmo que o serviço não seja prestado diretamente pelo Estado.

4. Análise das Alternativas Incorretas

• B: Errada. A Lei nº 13.460/2017 não exclui normas setoriais específicas. As normas regulamentares coexistem e se complementam.
• C: Errada. O papel da Ouvidoria é amplo, incluindo receber manifestações do usuário (art. 14, VI), não se restringindo a propor melhorias.
• D: Errada. A Ouvidoria deve receber e tratar as reclamações (art. 14, VI); não há previsão para apenas elaborar relatórios sem atuação efetiva sobre as manifestações.
• E: Errada. O art. 6º, §2º da Lei presume a boa-fé do usuário, não exigindo-lhe prova prévia para formular reclamação à Ouvidoria.

5. Estratégia para a Prova
Ao identificar termos como “indiretamente” ou “delegação” no enunciado, lembre-se: a Lei nº 13.460/2017 alcança serviços públicos delegados e protege integralmente o usuário.

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A) Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 13.460/2017.

Correta. A Lei nº 13.460/2017 se aplica diretamente à administração pública direta e indireta. No caso de serviços prestados por particulares, como a Empresa Cidade Limpa, a lei se aplica subsidiariamente, ou seja, naquilo que não for previsto em normas específicas.

B) Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei nº 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.

Incorreta. A Lei nº 13.460/2017 não exclui a aplicação de normas específicas que regulamentam determinado serviço público. Ambas as normas devem ser observadas em conjunto.

C) Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

Incorreta. A Ouvidoria é um importante canal de comunicação entre o usuário e a administração pública. Ela recebe manifestações dos usuários, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, buscando soluções para os problemas e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.

D) A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.

Incorreta. A Ouvidoria tem o dever de receber e analisar a reclamação de Marcela, mesmo que não tenha competência para resolvê-la diretamente. Ela deve encaminhar a demanda ao setor competente e acompanhar o seu andamento, além de registrar e analisar as manifestações dos usuários para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento dos serviços públicos.

E) Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

Incorreta. A Lei nº 13.460/2017 estabelece a presunção de boa-fé do usuário, o que significa que suas alegações são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário. Cabe à administração pública, e não ao usuário, comprovar a inveracidade das informações.

✔️a aplicação da lei não afasta o cumprimento no disposto:

-A normas específicas quando se trata de serviços sujeitos a regulação e supervisão

-relações de consumo

⚠️art. 1°, §3°- aplica-se o disposto na lei aos serviços publicos prestados por particular (letra A- CORRETA)

GABARITO: A

A) Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017. CORRETA: art. 1º, §3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

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B) Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n° 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas. INCORRETA: art. 1º, §2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão

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C) Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços. INCORRETA: Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico: III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula

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D) A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas. INCORRETA: Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão: I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos: I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

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E) Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário. INCORRETA: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: II - presunção de boa-fé do usuário

A

A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) aplica-se de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particulares via concessão ou permissão. Isso significa que as normas da lei complementam a regulamentação específica do serviço, garantindo a defesa do usuário.

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