Analise as afirmativas abaixo quanto às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica no que diz respeito à Estratégia Saúde da Família.

1. A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

2. O número de Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 1.000 pessoas por ACS.

3. Cada equipe de Saúde da Família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000, respeitando critérios de equidade para essa definição.

4. O cadastramento de cada profissional de saúde deverá ser em apenas uma ESF, exceção feita somente ao profissional médico, que poderá atuar em, no máximo, três ESF e com carga horária total de 60 horas semanais.

5. O processo de trabalho, a combinação das jornadas de trabalho dos profissionais das equipes e os horários e dias de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde devem ser organizados de modo que garantam o maior acesso possível, o vínculo entre usuários e profissionais, a continuidade, coordenação e longitudinalidade do cuidado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.

O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:

1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.

2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.

3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.

4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O bem imóvel, para os efeitos do imposto predial e territorial urbano, será classificado como terreno ou prédio.

De acordo com a Lei nº 69/85, considera-se terreno o bem imóvel em que houver:

1. Construção histórica ou tombada pelo patrimônio histórico.

2. Construção paralisada ou em andamento.

3. Edificação destinada a beneficiários de programas de moradia popular.

4. Edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal abriu um procedimento administrativo de fiscalização na companhia Poderosa e identificou a existência de vários serviços para os quais não houve a emissão de documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O contador da companhia Poderosa argumenta que houve um problema em seu sistema de emissão de documentos fiscais e que fará, imediatamente, uma denúncia espontânea com a regularização e o recolhimento do ISSQN faltante.

Diante dessa situação, o fiscal de tributos municipal:

A moratória é uma das hipóteses previstas na legislação tributária que:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município da federação alterou, em 31/08/2022, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI). A alteração foi realizada por meio de lei específica e aumentou a alíquota do ITBI de 2% para 3%.

Então, a alíquota de 3% do ITBI será cobrada a partir de fatos geradores ocorridos em:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

1. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

2. Os filhos, pelos tributos devidos por seus pais maiores de 75 anos.

3. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

4. Os conselheiros fiscais, pelos tributos devidos pelas entidades que aconselharem e emitirem parecer.

5. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal identificou que a companhia Miserável omitiu, dolosamente, do Fisco municipal, receitas e deixou de submeter à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prestações de serviços tributáveis.

Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal deve:

Considere as seguintes medidas hipotéticas adotadas por entes da federação em matéria tributária:

1. Aumento da faixa de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas.

2. Redução do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

3. Redução do imposto sobre produtos industrializados.

4. Aumento da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que as medidas que irão afetar as receitas dos municípios são:

Considere a seguinte situação hipotética:

Em julho de 2021 foi aprovada lei no município de Carbernet que estabelece a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

De acordo com a constituição federal, essa lei ainda poderá estabelecer que o IPTU:

1. Tenha a base de cálculo aumentada ou reduzia em razão da quantidade de pessoas que habitam o imóvel.

2. Seja progressivo em razão do valor do imóvel.

3. Seja cobrado pela União com base na declaração de renda informada pelo proprietário do imóvel.

4. Tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.

A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1. Locação compulsória da área.

2. Parcelamento ou edificação compulsórios.

3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.

4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre finanças públicas previstos na constituição federal.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a:

Estão previstas no código tributário do município de Videira as seguintes taxas:

1. Taxa de licença.

2. Taxa de serviços públicos.

3. Taxa de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

4. Taxa sobre serviços relativos a hospedagem e turismo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar: