Interpretação e Tema Central:

A questão explora o protocolo legal exigido para o desmembramento de lotes no município de Videira, especificamente a necessidade de vinculação dos arquivos digitais georreferenciados a um sistema de referência reconhecido. Este tema é central para o cargo de Fiscal de Obras, pois garante o controle e precisão nos registros fundiários.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Complementar nº 277/22 de Videira:

Art. 5º - A solicitação para o desmembramento de um lote deve ser feita mediante requerimento do interessado ao município de Videira, devendo apresentar os seguintes documentos: [...] II - arquivo digital georreferenciado, em coordenadas UTM [...] vinculadas ao sistema de referência SIRGAS 2000.

Justificativa da Alternativa Correta (D – SIRGAS 2000):

SIRGAS 2000 é atualmente o sistema oficial de referência geodésica no Brasil, conforme Resolução do Presidente do IBGE nº 1/2005. Esse sistema substituiu definitivamente o SAD 69, trazendo maior precisão e compatibilidade internacional aos levantamentos geográficos. Para protocolar o desmembramento de lotes em Videira, o responsável deve entregar arquivos em UTM vinculados ao SIRGAS 2000.

Exemplo prático: Uma empresa deseja dividir um terreno em dois lotes distintos. Ao preparar o projeto, o engenheiro apresenta plantas plotadas e um arquivo digital cujas coordenadas estão ajustadas ao padrão SIRGAS 2000, atendendo, assim, à legislação municipal.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) SAD 69: Antigo sistema nacional, substituído oficialmente pelo SIRGAS 2000.
• B) NAD 83: Referência geodésica dos EUA, não é adotada no Brasil.
• C) WGS 84: Utilizada em sistemas GNSS (GPS), porém não é padrão cartográfico nacional.
• E) CÓRREGO ALEGRE: Sistema nacional obsoleto e ultrapassado.

Pegadinhas: A questão cita coordenadas UTM, que também eram usadas com SAD 69, mas a legislação obriga uso do SIRGAS 2000. O aluno deve se atentar à exigência legal atual.

Resumo doutrinário: O IBGE consolidou o SIRGAS 2000 como sistema de referência para garantir uniformidade em operações geodésicas, conforme destacado pela Resolução do IBGE nº 1/2005.

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