Questões de Concurso
Para enac
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673857
Direito Notarial e Registral
Camila, proprietária de um imóvel no centro de Piracicaba, irá
viajar para a Suíça e ficará lá por dois anos e meio, a fim de cursar
o mestrado. Não sabe se irá retornar ao Brasil quando concluir a
formação, por isso não deseja se desfazer em definitivo do
imóvel, até porque tem filhos que para lá retornariam caso
acontecesse algo com ela. Ela encontra interessado em ficar com
o imóvel nesses termos. No entanto, por questões financeiras,
ele não quer alugar o imóvel, nem quer que Camila possa
retornar a ele indefinidamente.
Juntos, procuram o registrador competente que sugere a seguinte forma jurídica para atender os interesses de ambas as partes:
Juntos, procuram o registrador competente que sugere a seguinte forma jurídica para atender os interesses de ambas as partes:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673856
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Juliana ajuizou ação de cobrança, distribuída à 1ª Vara Cível da
Comarca Alfa, em face de Thiago, na qual pleiteou a condenação
do réu ao pagamento de honorários contratuais referentes a
serviços de arquitetura prestados e não pagos, em relação aos
quais o réu assinou instrumento particular confessando a dívida,
subscrito por duas testemunhas.
Em contestação, como questão prejudicial, Thiago argumentou que o instrumento particular era eivado de anulabilidade, pois assinado mediante coação de Juliana e das duas testemunhas signatárias.
Quanto ao mérito, o réu negou a existência da dívida, a qual teria sido paga em momento anterior.
Após regular instrução probatória, com ampla possibilidade de produção de prova pelas partes e assegurado o contraditório, o juiz proferiu sentença, rejeitando expressamente a prejudicial levantada por Thiago e julgando procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da dívida.
Em tal caso, é correto afirmar que:
Em contestação, como questão prejudicial, Thiago argumentou que o instrumento particular era eivado de anulabilidade, pois assinado mediante coação de Juliana e das duas testemunhas signatárias.
Quanto ao mérito, o réu negou a existência da dívida, a qual teria sido paga em momento anterior.
Após regular instrução probatória, com ampla possibilidade de produção de prova pelas partes e assegurado o contraditório, o juiz proferiu sentença, rejeitando expressamente a prejudicial levantada por Thiago e julgando procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da dívida.
Em tal caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673855
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil elenca diversos títulos executivos.
A alternativa que indica um título executivo extrajudicial
expressamente apontado no Código de Processo Civil como tal, é
a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673854
Direito Tributário
O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os
carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com
vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação
municipal previa o parcelamento automático do tributo em até
dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril.
O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março
de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à
cobrança desse crédito de IPTU.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673853
Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de
dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente
concedido por convênio do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os
efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no
dia seguinte ao da publicação.
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673852
Direito Tributário
O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido
consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo,
foi apresentada petição conjunta indicando a partilha amigável
dos bens, acompanhada da avaliação e da atribuição de valores
aos imóveis. O juízo, contudo, condicionou a homologação da
partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio
recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
incidente sobre os bens partilhados.
Diante do caso, é correto afirmar que:
Diante do caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673851
Direito Tributário
Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de
imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi
surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em
aceitar o valor da transação declarado pelas partes
(R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673850
Direito Administrativo
O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto
declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública,
para fins de desapropriação. O imóvel foi avaliado pelo município
com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria entendia que
o valor correto era de 2 milhões de reais.
O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais. Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de seus precatórios.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final para indenização deve ser paga pelo município mediante:
O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais. Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de seus precatórios.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final para indenização deve ser paga pelo município mediante:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673849
Direito Administrativo
Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro
Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de
improbidade administrativa, pois deixou de prestar contas
quando estava obrigado a fazê-lo e dispunha das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades. O Ministério Público
ajuizou ação de improbidade em face de José em janeiro de 2023,
sendo proferida, em dezembro de 2023, sentença que o
condenou, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil,
no valor de 500 mil reais. José apelou da sentença e o Tribunal de
Justiça manteve a condenação em junho de 2024. Após novo
insucesso de José nos recursos especial e extraordinário, a
sentença transitou em julgado em junho de 2025. Atualmente, o
processo está em fase de cumprimento de sentença.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora em relação à multa civil devem incidir a partir da:
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora em relação à multa civil devem incidir a partir da:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673848
Direito Notarial e Registral
Em 2025, Maria foi designada como substituta não concursada
para o exercício de função delegada em determinado Cartório de
Registro Geral de Imóveis, no âmbito do Estado Beta.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo exercício da função narrada, Maria:
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo exercício da função narrada, Maria:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673847
Direito Notarial e Registral
João, notário titular de determinado tabelionato de notas no
âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa,
causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço.
Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Estado Alfa:
Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Estado Alfa:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673846
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem
procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa
para fornecimento de determinado serviço. No curso da
instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e
enriquecimento ilícito. Entretanto, constatou-se que o agente
público deixou de observar formalidades legais exigidas na
dispensa de licitação.
À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673845
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de
inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de
Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a
essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador
poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os
requisitos gerais para o cargo de conselheiro.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673844
Direito Constitucional
O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas
judiciais. A norma previa:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673843
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a
prever que, sempre que convocados para sessões legislativas
extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao
recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do
número de sessões realizadas.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673842
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua
pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la,
sustentou que a penetração de influxos axiológicos na
interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos
subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional,
permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça,
superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem
consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem
constitucional.
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673841
Direito Constitucional
Por ocasião da realização do controle difuso de
constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como
paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o
relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que
o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em
uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas
vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da
norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior
número de pessoas.
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673840
Direito Constitucional
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673839
Direito Constitucional
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então
prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que
a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por
vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística,
além de contribuir para o bem-estar da população que residia no
seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação
permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a
ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal,
cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser
enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse
projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas
construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673838
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de estudos no âmbito do Conselho
Nacional do Ministério Público para elaborar anteprojeto de lei, a
ser possivelmente subscrito por um legitimado a deflagrar o
processo legislativo, com o objetivo de detalhar as atribuições da
instituição no âmbito extrajudicial e judicial.
Entre as propostas discutidas, foram analisadas as seguintes:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
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