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Arbitragem


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q794684
Aplicada em: 2017
Banca: TRF - 2ª Região
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:

I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.

II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.

III - A execução de sentença arbitrai estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.

IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória. 

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