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Arbitragem


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q890940
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: MPE-MG
A autocomposição de litígios encontra sua validade na necessidade de acesso aos direitos pela via adequada de composição, e rompe com o paradigma da justiça estatal como único ou superior meio para solução de conflitos. No que concerne à utilização da autocomposição para a tutela dos direitos supraindividuais, assinale a alternativa INCORRETA:

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