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Definições. Loteamento e desmembramento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(44 questões)
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01
Q825759
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

      Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos

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