Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 997

Q3907426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907426 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra prevista para contratos de até 5 (cinco) anos relacionados a serviços e fornecimentos contínuos.

A

A Administração pode celebrar contratos de até 5 anos mesmo sem comprovar vantagem econômica, desde que o serviço seja contínuo.

B

A Administração pode celebrar contratos de até 5 anos, desde que haja vantagem econômica atestada pela autoridade competente, exista comprovação de créditos orçamentários no início e a cada exercício, e seja possível extinguir o contrato, sem ônus, na data de aniversário, com aviso mínimo de 2 meses.

C

A Administração pode manter contratos de até 5 anos sem necessidade de comprovar créditos orçamentários a cada exercício, bastando a previsão inicial.

D

A Administração pode extinguir contratos de até 5 anos a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio, sempre que entender conveniente.

E

A Administração é obrigada a manter o contrato de até 5 anos até o fim do prazo, mesmo que não haja mais vantagem ou créditos orçamentários disponíveis.

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Q3907425

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907425 Direito Administrativo

A administração pública, em todas as esferas federativas, deve observar princípios constitucionais que orientam sua atuação e limitam o exercício da função administrativa. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A administração pública pode afastar o princípio da publicidade sempre que considerar conveniente, sem necessidade de motivação.

C

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos quando vinculada a programas governamentais.

D

O princípio da eficiência permite que a administração atue sem observância da legalidade, desde que alcance resultados satisfatórios.

E

O servidor público civil, assim como o servidor militar, não tem direito à livre associação sindical.

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Q3907424

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907424 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em que todas as opções apresentadas correspondem exclusivamente às modalidades de licitação previstas na legislação vigente.

A

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Sistema de Registro de Preços.

B

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Credenciamento.

C

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

D

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Pré‑qualificação.

E

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Manifestação de Interesse.

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Q3907423

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907423 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Sistema de Registro de Preços, conforme a legislação vigente.

A

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

Conjunto de atos administrativos voltados à formação de cadastro permanente de fornecedores, para contratações diretas por dispensa de licitação.

C

Procedimento destinado exclusivamente à contratação imediata de bens e serviços comuns, mediante pregão eletrônico, sem previsão de utilização futura.

D

Mecanismo utilizado apenas para registro de preços de bens de consumo, vedada sua aplicação para obras ou serviços.

E

Procedimento auxiliar destinado exclusivamente à manifestação de interesse de particulares na apresentação de estudos técnicos preliminares.

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Q3907419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demissão é uma penalidade que pode ser aplicada ao servidor público em alguns casos. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais são casos em que a demissão será aplicada.
I. Corrupção. II. Inassiduidade habitual. III. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3907418

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907418 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

B

A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.

C

O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.

D

A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.

E

A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.

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Q3907416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907416 Direito Administrativo

A extinção de contratos administrativos pode ocorrer em diferentes modalidades e produzir efeitos específicos quanto aos direitos das partes. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

B

A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

C

A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.

E

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.

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Q3907389

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907389 Legislação Federal

A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos e institucionais estão submetidos a limites jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao direito de imagem. A partir disso, analise as assertivas a seguir.

I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.

Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.

A

Apenas I e II

B

Apenas I, II e III

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II, III e IV

E

Todas as assertivas estão corretas

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Q3907387

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907387 Direito Administrativo

A partir da Constituição Federal de 1988, a ética passou a integrar o núcleo axiológico da Administração Pública brasileira, não como valor autônomo dissociado da legalidade, mas como:

A

diretriz programática dependente de regulamentação infralegal para que seja apricada

B

elemento interpretativo acessório das normas administrativas

C

dimensão normativa incorporada ao princípio da moralidade administrativa

D

parâmetro subjetivo vinculado à discricionariedade do gestor

E

critério político aplicável apenas à alta administração

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Q3907386

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907386 Direito Administrativo

Considere o trecho a seguir:

“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”

No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:

A

atue conforme diretrizes políticas definidas pela chefia do Executivo.

B

observe prioritariamente critérios de eficiência e oportunidade.

C

esteja em dissonância com à lei em se tratando de atividades vinculadas.

D

possa afastar comandos legais mediante justificativa técnica.

E

exerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei.

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Q3907378

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907378 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:

A

a subordinação da Câmara Municipal ao governador do estado

B

a criação de Poder Judiciário próprio no município

C

a dependência legislativa da União

D

a possibilidade de o município elaborar sua Lei Orgânica

E

a nomeação dos vereadores pelo prefeito

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Q3907370

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907370 Direito Constitucional

Em dado município, o prefeito afirma em reunião pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes da Prefeitura, já que ambos fazem parte do mesmo governo”. Um vereador o contesta. A posição do vereador está mais alinhada ao ordenamento municipal quando sustenta que a Câmara:

A

integra o governo local, porém atua sob coordenação administrativa do Executivo para unificar decisões.

B

exerce o Poder Legislativo no município, com autonomia institucional em relação à Prefeitura.

C

executa políticas públicas municipais e, por isso, subordina-se ao controle diário do Executivo.

D

funciona como órgão consultivo do prefeito, emitindo pareceres que substituem a Lei Orgânica.

E

atua como unidade administrativa do Executivo, concentrando a gestão de contratos e licitações.

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Q3907369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907369 Legislação Municipal

Durante uma audiência pública, um cidadão afirma que apenas vereadores podem apresentar projetos de lei no município. Um assessor legislativo corrige a afirmação, mencionando outras possibilidades previstas no ordenamento jurídico. À luz do processo legislativo municipal, está correta a afirmação de que a iniciativa das leis pode ser exercida por

A

qualquer cidadão, sem necessidade de requisitos formais.

B

exclusivamente pelo prefeito, por se tratar de função administrativa.

C

vereadores, prefeito e cidadãos, nos termos definidos pela Lei Orgânica.

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal, tão somente, após deliberação prévia do Plenário.

E

órgãos do Poder Judiciário instalados no município.

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Q3907326

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907326 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos de culpa.

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Q3907324

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907324 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21). Qual das alternativas a seguir apresenta um objetivo correto do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a competição desmedida.

D

Garantir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Implementar processos e estruturas, exceto de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

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Q3907322

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907322 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes entre si no que concerne ao controle interno.

B

Somente o Poder Executivo deve manter sistema de controle interno em todos os seus órgãos.

C

O Poder Judiciário manterá sistema de controle interno e fiscalizatório no Legislativo e Executivo.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

E

O Poder Legislativo manterá, de forma independente, sistema de controle interno nos Poderes Executivo e Judiciário

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Q3907318

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907318 Direito Administrativo

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. O objeto desses contratos deve ser a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os seguintes elementos do contrato, EXCETO:

A

O prazo de duração do contrato.

B

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição Federal.

D

Os direitos, as obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.

E

A remuneração do pessoal.

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Q3907314

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907314 Direito Constitucional

Analise as asserções a respeito da Tributação e do Orçamento na Constituição Federal.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de forma a evitar vazamento dos dados coletados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q3907313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907313 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.

D

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

E

Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

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Q3907312

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907312 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”

A

maioridade

B

moralidade

C

modalidade

D

mensalidade

E

mobilidade

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