A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condiçã...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907378
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |
Q3907378 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Como o enunciado trata da autonomia do município como ente federativo, a consequência constitucional direta é sua auto-organização por Lei Orgânica própria, o que leva à alternativa D.

Tema central: Autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 18, caput, da CF/88 reconhece os municípios como entes autônomos. Essa autonomia exclui subordinação institucional da Câmara Municipal ao governador do estado. A alternativa contraria a estrutura federativa definida pela Constituição.
B
Errada
Incorreta. A Constituição não prevê Poder Judiciário municipal. O art. 92 da CF/88, ao enumerar os órgãos do Poder Judiciário, não inclui órgãos judiciais dos municípios. Logo, a autonomia municipal não autoriza criação de Judiciário próprio.
C
Errada
Incorreta. A autonomia municipal não se compatibiliza com dependência legislativa da União para sua organização interna. Ao contrário, os arts. 18 e 29 da CF/88 asseguram que o município é autônomo e se rege por Lei Orgânica própria.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a autonomia municipal, reconhecida pela Constituição, se concretiza na capacidade de auto-organização. A própria CF/88, no art. 29, caput, determina que o município se regerá por Lei Orgânica própria, votada pela Câmara Municipal e por ela promulgada. Além disso, o art. 18, caput, da CF/88 dispõe: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Portanto, a elaboração de Lei Orgânica é expressão direta dessa autonomia federativa.
E
Errada
Incorreta. Vereadores não são nomeados pelo prefeito. O art. 29, I, da CF/88 prevê: "eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;". Portanto, a forma constitucional de investidura é eleição direta, não nomeação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e existência de todos os poderes em âmbito local. O município é ente autônomo, mas isso não significa que tenha Poder Judiciário próprio; a manifestação constitucional direta dessa autonomia, aqui, é a auto-organização por Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão ligar município e autonomia, procure primeiro a regra dos arts. 18 e 29 da CF/88: autonomia federativa e auto-organização por Lei Orgânica.
  • Não confunda ente federativo autônomo com estrutura completa de três poderes: a Constituição não prevê Judiciário municipal.
  • Em organização municipal, descarte alternativas que falem em subordinação ao estado, dependência da União ou nomeação de vereadores, porque esses pontos contrariam a disciplina constitucional expressa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A) Incorreta. Não existe subordinação hierárquica entre a Câmara (Legislativo municipal) e o Governador (Executivo estadual). A relação é de autonomia dentro das respectivas competências.

B) Incorreta. Esta é uma "pegadinha" clássica de Direito Constitucional. O Município possui Poder Executivo e Poder Legislativo, mas NÃO possui Poder Judiciário. A justiça exercida nas cidades é Estadual ou Federal.

C) Incorreta. O Município possui competência legislativa própria para assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF/88), não dependendo da União para criar suas leis municipais.

D) CORRETA. A Lei Orgânica é o maior símbolo da auto-organização municipal. Ela é votada em dois turnos pela Câmara Municipal, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços de seus membros.

E) Incorreta. Os vereadores são representantes eleitos pelo povo através do voto direto e secreto. A nomeação pelo prefeito violaria o princípio republicano e a independência dos poderes.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas