Durante uma audiência pública, um cidadão afirma que apenas...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |
Q3907369
Legislação Municipal
Durante uma audiência pública, um cidadão
afirma que apenas vereadores podem apresentar
projetos de lei no município. Um assessor
legislativo corrige a afirmação, mencionando
outras possibilidades previstas no ordenamento
jurídico. À luz do processo legislativo municipal,
está correta a afirmação de que a iniciativa das
leis pode ser exercida por
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Paulo, art. 37: "A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica." Esse é o dispositivo aplicável ao caso e mostra que a iniciativa legislativa municipal não se limita aos vereadores nem ao Prefeito.
Tema central: iniciativa legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a iniciativa popular não pode ser exercida por qualquer cidadão individualmente e sem formalidades. O art. 37 condiciona a atuação dos cidadãos à "forma e aos casos previstos nesta Lei Orgânica", e o art. 44, I, dispõe: "A iniciativa dos cidadãos prevista nos arts. 5º, 36 e 37 desta Lei, será exercida obedecidos os seguintes preceitos: I - para projetos de emendas à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado;".
B
Errada
Está errada porque o art. 37 não atribui iniciativa legislativa exclusivamente ao Prefeito. A Lei Orgânica inclui também qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal e os cidadãos. Portanto, a competência de iniciativa, na regra geral indicada pela base, não é exclusiva do Chefe do Executivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao regime do art. 37 da Lei Orgânica do Município de São Paulo: a iniciativa das leis pode ser exercida por membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito e pelos cidadãos, observados os termos da própria Lei Orgânica. A base indica expressamente que a iniciativa não é exclusiva dos vereadores nem do Prefeito e que a participação dos cidadãos existe nos casos e na forma definidos organicamente.
D
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não reserva a iniciativa das leis apenas à Mesa Diretora. O art. 37 fala em "qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal", além do Prefeito e dos cidadãos. A alternativa restringe indevidamente os legitimados previstos no texto orgânico.
E
Errada
Está errada porque órgãos do Poder Judiciário instalados no município não aparecem no art. 37 da Lei Orgânica como titulares gerais da iniciativa das leis municipais. Falta previsão normativa, na base fornecida, que lhes confira essa legitimação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a iniciativa legislativa como exclusiva de um único ator e confundir iniciativa popular com atuação de qualquer cidadão sem os requisitos formais da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre iniciativa de leis, comece identificando se a norma estabelece legitimados múltiplos ou iniciativa exclusiva.
- Quando a alternativa mencionar cidadãos, verifique se a norma exige forma, casos específicos ou percentual mínimo do eleitorado.
- Se a lei disser "qualquer membro ou Comissão permanente", elimine opções que troquem isso por "Mesa Diretora, tão somente".
- Desconfie de alternativas com palavras absolutas como "exclusivamente" e "sem necessidade de requisitos formais" quando o texto normativo distribui competências e impõe condições.
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