De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20...

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Q3907313 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:
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Comentários

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comentário do professor está errado!!!!! quer usar IA??? o Código tem que estar aberto para conferir,

sobre a letra C: art 57, parágrafo primeiro: prazo é de 180 dias. não tem parágrafo único nesse artigo e a prof falou prazo errado.

Art. 56 (...)

(...)

§ 3 Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1 No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2 Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

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