De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa correta a respeito da prestação de
contas:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa correta a respeito da prestação de
contas: Alternativa A: As contas do Poder Judiciário serão
apresentadas no âmbito da União pelos
Presidentes dos Tribunais de Justiça. Ou Alternativa B: Os Tribunais de Contas emitirão parecer
prévio conclusivo sobre as contas no prazo de
200 dias do recebimento. Ou Alternativa C: No caso de Municípios que não sejam
capitais e que tenham menos de duzentos mil
habitantes o prazo para emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas será de 30 dias. Ou Alternativa D: Será dada ampla divulgação dos resultados
da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. Ou Alternativa E: Os Tribunais de Contas entrarão em recesso
ainda que existam contas pendentes de parecer
prévio.

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Alternativa [D] Será dada ampla divulgação dos resultados
da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 56, § 3º: "Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas." Esse é o dispositivo que fundamenta a correção da alternativa D.Tema central: Prestação de contas na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada por confronto com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 56, caput: "As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas." Além disso, a alternativa erra especificamente ao falar, no âmbito da União, em Presidentes dos Tribunais de Justiça, figura própria do Judiciário estadual.BErradaEstá errada porque contraria o prazo legal expresso da Lei Complementar nº 101/2000, art. 57, caput: "Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais." A regra geral é 60 dias, e não 200 dias.CErradaEstá errada porque o prazo especial foi trocado. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 57, parágrafo único, dispõe: "No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias." Portanto, não são 30 dias, mas 180 dias.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando do art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe a ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. A norma é diretamente aplicável ao ponto cobrado sobre prestação de contas na LRF.EErradaEstá errada porque inverte a vedação legal. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 57, § 2º, estabelece: "Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio." A alternativa afirma o contrário do texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da LRF e tentou induzir erro por troca de prazos, inversão da regra sobre recesso e uso indevido da expressão "Presidentes dos Tribunais de Justiça" no âmbito da União.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar LRF sobre contas, confira primeiro se alguma alternativa reproduz literalmente os arts. 56 e 57.Memorize os três pontos objetivos da LRF nesse tema: prazo geral de 60 dias, prazo especial de 180 dias para pequenos Municípios não capitais e proibição de recesso com contas pendentes.Em legitimidade e apresentação das contas, verifique se a alternativa respeita a estrutura do art. 56, caput, sem transportar órgãos estaduais para o âmbito da União.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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