A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos
e institucionais estão submetidos a limites
jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao
direito de imagem. A partir disso, analise as
assertivas a seguir.
I. A proteção aos direitos autorais existe
independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por
modalidades como reprodução, edição,
adaptação, tradução ou armazenamento em
computador, em regra, depende de autorização
prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou
periódica, de notícia ou de artigo informativo
anteriormente publicado pode ocorrer sem
caracterizar ofensa, desde que se indique a
autoria quando houver assinatura e a fonte de
onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando
não constituem reprodução da obra originária e
não lhe acarretam descrédito.
Assinale a alternativa que indica o conjunto de
assertivas corretas.

Question

A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos
e institucionais estão submetidos a limites
jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao
direito de imagem. A partir disso, analise as
assertivas a seguir.
I. A proteção aos direitos autorais existe
independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por
modalidades como reprodução, edição,
adaptação, tradução ou armazenamento em
computador, em regra, depende de autorização
prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou
periódica, de notícia ou de artigo informativo
anteriormente publicado pode ocorrer sem
caracterizar ofensa, desde que se indique a
autoria quando houver assinatura e a fonte de
onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando
não constituem reprodução da obra originária e
não lhe acarretam descrédito.
Assinale a alternativa que indica o conjunto de
assertivas corretas. Alternativa A: Apenas I e II Ou Alternativa B: Apenas I, II e III Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV Ou Alternativa E: Todas as assertivas estão corretas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Todas as assertivas estão corretas  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.610/1998, arts. 18, 29, 46, I, a, e 47: "Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I - a reprodução parcial ou integral;III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;IV - a tradução para qualquer idioma;IX - o armazenamento em computador;Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:I - a reprodução:a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito."Tema central: Direitos autorais na imprensaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas III e IV. A III é validada expressamente pelo art. 46, I, a, que admite a transcrição em imprensa diária ou periódica nas condições legais de indicação de autoria e fonte. A IV é validada pelo art. 47, que permite paráfrases e paródias dentro dos limites legais.BErradaIncorreta porque exclui indevidamente a assertiva IV. O art. 47 da Lei nº 9.610/1998 dispõe expressamente que são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.CErradaIncorreta porque exclui indevidamente a assertiva II. O art. 29, caput, estabelece a regra geral de que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, incluindo reprodução, adaptação, tradução e armazenamento em computador.DErradaIncorreta porque exclui indevidamente a assertiva I. O art. 18 é literal ao afirmar que a proteção aos direitos autorais independe de registro.ECertaA alternativa E está correta porque cada assertiva tem respaldo direto na Lei nº 9.610/1998. A I corresponde ao art. 18, que afasta a exigência de registro para a proteção autoral. A II coincide com a regra geral do art. 29, caput, e com as modalidades expressamente listadas nos incisos I, III, IV e IX, segundo as quais a utilização da obra depende, em regra, de autorização prévia e expressa do autor. A III reproduz a hipótese legal de não ofensa do art. 46, I, a, desde que haja menção ao autor, se assinado, e à fonte. A IV corresponde ao art. 47, que admite paráfrases e paródias quando não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões comuns: achar que a proteção autoral depende de registro, ignorar que a autorização prévia é a regra do art. 29, tratar a reprodução jornalística como livre sem condições legais e supor que paródia sempre exige autorização, apesar da permissão expressa do art. 47.Dica para questões semelhantesSe a assertiva disser que o direito autoral depende de registro, ela contraria diretamente o art. 18.Quando a questão listar formas de uso da obra, verifique se se trata das modalidades do art. 29, que em regra exigem autorização prévia e expressa.Na reprodução jornalística, confira sempre as condições do art. 46, I, a: autoria, se houver assinatura, e indicação da publicação de origem.Paródia e paráfrase não são livres sem limite: o art. 47 exige ausência de verdadeira reprodução e de descrédito à obra originária.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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