A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 8º: "§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal." A alternativa C é a exceção porque ADPF não integra esse rol.
- Quando a questão mencionar o contrato do art. 37, § 8º, da CF, confira literalmente o rol constitucional antes de inferir conteúdo por afinidade temática.
- Em questões com "EXCETO", elimine primeiro as alternativas que reproduzem exatamente os incisos do dispositivo constitucional.
- Não misture instrumentos de controle de constitucionalidade com elementos de contrato administrativo quando o fundamento cobrado for texto expresso da Constituição.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CF Art. 37 (...) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo