Em dado município, o prefeito afirma em reunião
pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes
da Prefeitura, já que ambos fazem parte do
mesmo governo”. Um vereador o contesta. A
posição do vereador está mais alinhada ao
ordenamento municipal quando sustenta que a
Câmara:

Question

Em dado município, o prefeito afirma em reunião
pública: “A Câmara deve obedecer às diretrizes
da Prefeitura, já que ambos fazem parte do
mesmo governo”. Um vereador o contesta. A
posição do vereador está mais alinhada ao
ordenamento municipal quando sustenta que a
Câmara: Alternativa A: integra o governo local, porém atua sob
coordenação administrativa do Executivo para
unificar decisões. Ou Alternativa B: exerce o Poder Legislativo no município,
com autonomia institucional em relação à
Prefeitura. Ou Alternativa C: executa políticas públicas municipais e, por
isso, subordina-se ao controle diário do
Executivo. Ou Alternativa D: funciona como órgão consultivo do prefeito,
emitindo pareceres que substituem a Lei
Orgânica. Ou Alternativa E: atua como unidade administrativa do
Executivo, concentrando a gestão de contratos e
licitações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] exerce o Poder Legislativo no município,
com autonomia institucional em relação à
Prefeitura. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 2º c/c art. 29, caput: "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Esses dispositivos afastam a ideia de subordinação da Câmara à Prefeitura e confirmam a posição institucional própria da Câmara no âmbito municipal.Tema central: Separação de Poderes no municípioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma coordenação administrativa do Executivo sobre a Câmara. Isso contraria diretamente a independência institucional entre Legislativo e Executivo. No município, não há subordinação hierárquica da Câmara à Prefeitura.BCertaA alternativa B está correta porque a Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo no município. Embora Câmara e Prefeitura integrem o mesmo ente federativo, elas exercem Poderes distintos, independentes e harmônicos, sem relação hierárquica entre Legislativo e Executivo. Além disso, a Constituição atribui à Câmara função institucional própria no art. 29, caput, ao prever que ela aprova e promulga a Lei Orgânica municipal.CErradaEstá errada porque atribui à Câmara função típica de execução de políticas públicas e ainda a coloca sob controle diário do Executivo. A base afirma que a Câmara exerce função legislativa, não executiva, e não se subordina ao prefeito.DErradaEstá errada porque transforma a Câmara em órgão consultivo do prefeito e diz que pareceres substituem a Lei Orgânica. Isso é incompatível com o art. 29, caput, que confere à Lei Orgânica rito e natureza normativa próprios, com aprovação por dois terços da Câmara e promulgação pela própria Câmara.EErradaEstá errada porque trata a Câmara como unidade administrativa do Executivo e lhe atribui gestão de contratos e licitações como se integrasse a estrutura da Prefeitura. Isso nega sua natureza jurídica de órgão do Poder Legislativo municipal autônomo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre 'governo municipal' em sentido político amplo e a distribuição constitucional de Poderes no Município. Estar no mesmo ente federativo não coloca o Legislativo municipal sob comando do Executivo.Dica para questões semelhantesSe a alternativa subordina a Câmara ao prefeito, ela contraria a independência entre os Poderes.No município, associe Câmara Municipal ao Poder Legislativo e prefeito ao Poder Executivo.Quando a questão mencionar Lei Orgânica, lembre que a Constituição atribui à Câmara competência institucional própria para aprová-la e promulgá-la.

Em dado município, o prefeito afirma em reunião pública: “A...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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