Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 163-A: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.” A asserção I é falsa porque contraria o caput ao negar a disponibilização e a divulgação dos dados; a asserção II é verdadeira porque reproduz o parágrafo único.

• Quando a questão trouxer deveres fiscais e orçamentários dos entes federativos, confira se o texto fala em publicidade obrigatória ou em restrição indevida: o art. 163-A impõe disponibilização e amplo acesso público.
• Se a assertiva reproduzir a expressão “manter a dívida pública em níveis sustentáveis”, trate isso como comando constitucional expresso do parágrafo único do art. 163-A.
• Em itens com duas asserções do mesmo artigo, verifique separadamente o caput e o parágrafo único; aqui o caput resolve a I e o parágrafo único resolve a II.