A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.
I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.

Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando: 

O turismólogo elaborou inventário de expressões culturais tradicionais de comunidade quilombola, identificando celebrações de Folia de Reis, técnicas ancestrais de produção de farinha de mandioca e saberes associados à medicina popular transmitidos oralmente entre gerações. Para salvaguardar essas manifestações conforme a Constituição Federal de 1988 e o Decreto 3.551/2000, o instrumento adequado de proteção legal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional consiste no:

A propriedade da paisagem no contexto turístico é um conceito complexo, frequentemente dissociado da titularidade legal do solo. Em áreas de interesse turístico coletivo, como mirantes naturais ou orlas marítimas, um dos principais conflitos surge do uso social intensivo de um bem visual cuja apreciação depende de um ponto de vista localizado em propriedade privada. O instituto jurídico que busca garantir o acesso público à contemplação de paisagens notáveis, mesmo quando o ponto de observação ideal é privado, fundamenta-se no princípio da:

Durante o ano de 2025, o Governo Federal intensificou o controle sobre o mercado de apostas de quota fixa ("bets"). Além do bloqueio de sites não autorizados, uma nova diretriz entrou em vigor visando a proteção do consumidor e a saúde pública. Dentre as medidas mais rígidas implementadas nesse período para as empresas que desejam operar legalmente no Brasil (domínio ".bet.br"), destaca-se:

O magnata da música Sean "Diddy" Combs foi preso em setembro de 2024, mas o desfecho judicial de primeira instância ocorreu apenas em outubro de 2025. Diferentemente de outros casos midiáticos que terminaram em acordos, Diddy foi sentenciado a uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão. Embora tenha enfrentado diversas denúncias, a condenação específica que determinou essa sentença foi baseada na acusação federal de: 

O Médico do Trabalho de um hospital identifica um aumento súbito e inesperado no número de acidentes com perfurocortantes entre a equipe de enfermagem de um setor específico (UTI). Ele suspeita que a causa seja a adoção recente de um novo modelo de cateter intravenoso ou uma falha no processo de descarte. A qual órgão de vigilância compete, primariamente, a investigação do produto (cateter) e dos processos de trabalho (descarte)?

O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.

III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPSeosDireitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).

II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.

III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território.

Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__) Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__) A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__) Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.142/1990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.142/90 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.142/1990.

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II. As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

De acordo com o texto original da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a dispensa de licitação em razão do valor é permitida para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a:

Em patrulhamento, o Guarda Patrimonial comenta com outros Guardas que um funcionário foi abordado por policiais numa festa como suspeito de furto, e pediu aos colegas que ficassem atentos. Nessa situação, a conduta do Guarda está:

Um Guarda Patrimonial é convidado a entrar em evento privado sem apresentar identificação, em troca de facilitar futuras abordagens no entorno. Com base no princípio da integridade, este Guarda deve:

A Constituição Federal (CF) estabelece garantias fundamentais que devem ser respeitadas durante a detenção de um suspeito. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: