A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente
Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite
global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é,
respectivamente, de:

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente
Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite
global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é,
respectivamente, de: Alternativa A: 45% e 15%. Ou Alternativa B: 50% e 10%. Ou Alternativa C: 60% e 5%. Ou Alternativa D: 54% e 6%.

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Alternativa [D] 54% e 6%. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, alíneas "a" e "b": "Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:III - na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo." Como o enunciado pede, nos Municípios, os limites respectivamente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a resposta juridicamente correta é 54% e 6%, o que conduz à alternativa D.Tema central: Limites de despesa com pessoal no MunicípioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Os percentuais de 45% para o Executivo e 15% para o Legislativo não correspondem à repartição legal fixada pelo art. 20, III, da LC nº 101/2000, que estabelece 54% e 6%.BErradaIncorreta. Os percentuais de 50% para o Executivo e 10% para o Legislativo divergem diretamente dos limites municipais previstos no art. 20, III, da LC nº 101/2000.CErradaIncorreta. Há confusão entre o limite global e a repartição por Poder. O art. 19, III, da LC nº 101/2000 fixa 60% como limite global do Município, não como limite do Executivo. Já o art. 20, III, reparte esse total em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, de modo que 60% e 5% estão juridicamente errados.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente a repartição legal da despesa total com pessoal na esfera municipal prevista no art. 20, III, da LC nº 101/2000: 54% da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% para o Legislativo. Além disso, observa a ordem exigida no enunciado, que pede primeiro o Executivo e depois o Legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o limite global do Município, de 60% da RCL, e a repartição desse limite entre os Poderes, que na esfera municipal é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, além da necessidade de respeitar a ordem pedida no enunciado.Dica para questões semelhantesDistingua sempre limite global do ente e repartição desse limite por Poder.Em Municípios, memorize a repartição do art. 20, III, da LRF: 54% Executivo e 6% Legislativo.Confira a ordem pedida no enunciado antes de marcar a alternativa.

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Gabarito: D

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