A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde,...
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território.
Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__) Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__) A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__) Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: "Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;". No caso, os itens 1, 2 e 3 contrariam essas competências legais, enquanto o item 4 corresponde ao art. 16, IV, o que conduz à sequência F, F, F, V.
- Em repartição de competências do SUS, confira a literalidade do verbo legal: definir, coordenar, executar, complementar e colaborar não são equivalentes.
- Se a assertiva alterar a expressão técnica do dispositivo, como trocar "redes integradas de assistência de alta complexidade" por outra formulação, a tendência é estar errada.
- Nos temas sangue e derivados e vigilância de portos, aeroportos e fronteiras, a base legal indicada atribui o núcleo da competência à direção nacional.
- Quando a assertiva mencionar agravos ambientais com repercussão na saúde humana, confira o art. 16, IV: essa participação é expressamente da direção nacional.
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