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Q3916142
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Do Trabalho |
Q3916142 Direito Sanitário

A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPSeosDireitos dos Usuários.


I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).


II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.


III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:


Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (PNPS), arts. 7º, II e III, e 8º, I, e Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: “Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) II - contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis, com respeito às diferenças de classe social, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero, entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com deficiências e necessidades especiais; III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; (...) Art. 8º São temas transversais da PNPS (...) I - Determinantes Sociais da Saúde (DSS), equidade e respeito à diversidade, que significa identificar as diferenças nas condições e nas oportunidades de vida, buscando alocar recursos e esforços para a redução das desigualdades injustas e evitáveis, por meio do diálogo entre os saberes técnicos e populares; (...) Art. 5º (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública (...)”.

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II. O art. 5º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009 assegura “o consentimento livre, voluntário e esclarecido (...) salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública”, mas a assertiva foi além do texto normativo ao afirmar que, nessas hipóteses, a recusa é “sempre vedada”. O erro jurídico está em converter a exceção legal em proibição absoluta e geral.
B
Errada
Incorreta porque depende da correção das três afirmativas, e a II não se sustenta juridicamente. I e III têm correspondência direta com os arts. 6º, 7º, II e III, e 8º, I, da PNPS, mas a II extrapola o art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 ao afirmar vedação absoluta da recusa.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne apenas as afirmativas I e III, ambas com apoio normativo expresso. A I corresponde ao art. 7º, III, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que prevê como objetivo específico da PNPS “favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável”. A III também está amparada pela PNPS: o art. 6º estabelece que a política tem por objetivo geral “promover a equidade” e reduzir vulnerabilidades ligadas aos determinantes sociais, enquanto o art. 7º, II, e o art. 8º, I, vinculam a atuação da política à redução de desigualdades injustas e evitáveis.
D
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a afirmativa II, que é justamente a proposição defeituosa. Além disso, exclui indevidamente I e III, ambas respaldadas expressamente pela PNPS quanto à mobilidade humana, equidade, determinantes sociais e redução de desigualdades injustas e evitáveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a absolutização da exceção do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009: a norma ressalva os casos de risco à saúde pública, mas a afirmativa II errou ao dizer que a recusa é sempre vedada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma usar ressalva como “salvo”, verifique se a alternativa não transformou a exceção em regra absoluta.
  • Na PNPS, procure expressões literais sobre equidade, determinantes sociais e redução de desigualdades injustas e evitáveis; esses eixos costumam decidir a questão.
  • Se a alternativa trouxer exemplo prático compatível com o objetivo normativo, confirme primeiro se a ideia central coincide com a redação do dispositivo.

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