O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Do Trabalho |
Q3916146
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão cobra exatamente o rol mínimo exigido para a instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a letra D, por reproduzir esse comando normativo sem omissões ou substituições.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa substitui categorias do art. 5º por "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador", que não constam no rol mínimo legal para instituição da Região de Saúde. Além disso, omite exigências expressas do decreto: urgência e emergência, atenção psicossocial e vigilância em saúde.
B
Errada
Incorreta. Embora traga expressão próxima de atenção primária, a alternativa inclui "gestão do trabalho e da educação na saúde" e "rede laboratorial de referência", que não integram o rol do art. 5º. Também omite requisitos mínimos expressos: urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
C
Errada
Incorreta. A alternativa acerta parcialmente ao mencionar atenção primária e urgência e emergência, mas troca categorias legais obrigatórias por outras não previstas no art. 5º: substitui atenção psicossocial por assistência farmacêutica integral, atenção ambulatorial especializada e hospitalar por atenção hospitalar de alta complexidade, e vigilância em saúde por vigilância sanitária. Essa substituição é juridicamente incompatível com o texto do decreto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde. O critério jurídico da questão é a aderência literal ao dispositivo normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de itens do rol legal por ações relevantes do SUS, mas que não compõem o mínimo do art. 5º, especialmente a confusão entre "vigilância em saúde" e "vigilância sanitária" e entre "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" e "atenção hospitalar de alta complexidade".
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar o conteúdo mínimo para instituição de Região de Saúde, confronte a alternativa diretamente com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Trate o rol do art. 5º como taxativo para fins de prova: inclusão de item relevante do SUS não salva alternativa que omite ou substitui categoria legal expressa.
- Desconfie de alternativas com termos tematicamente próximos, mas não literais, como vigilância sanitária no lugar de vigilância em saúde ou alta complexidade no lugar de atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
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