O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa B: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa C: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". A alternativa D reproduz essa definição legal de Região de Saúde, razão pela qual é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011 não restringe as Redes de Atenção à Saúde a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde. Ao contrário, o art. 7º dispõe que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. A alternativa cria uma exclusividade estadual/estatal que não existe no decreto e contraria a lógica de articulação interfederativa do SUS.BErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define: "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". Portanto, a alternativa erra ao qualificar o COAP como simples acordo de adesão voluntária e facultativa, formulação que não corresponde ao conceito legal.CErradaIncorreta. O art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 estabelece: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Logo, não são exclusivamente duas portas de entrada. A alternativa exclui indevidamente a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, contrariando o rol normativo expresso.DCertaA alternativa D está juridicamente certa porque corresponde à definição expressa de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O fundamento da correção não é interpretativo nem jurisprudencial; é de literalidade normativa. A assertiva descreve exatamente o espaço geográfico contínuo formado por Municípios limítrofes, delimitado por identidades e redes compartilhadas, com a finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do Decreto nº 7.508/2011: a alternativa correta parecia apenas descritiva, mas reproduzia o conceito legal de Região de Saúde, enquanto as erradas inseriam restrições ou reduções que o decreto não faz, especialmente no COAP e nas Portas de Entrada.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz definição legal expressa; aqui, isso resolveu a questão.Em Portas de Entrada, memorize o rol do art. 9º com quatro espécies, não apenas atenção primária e urgência/emergência.No COAP, procure os elementos do art. 2º, II: acordo de colaboração entre entes federativos, com responsabilidades, metas, indicadores, recursos e fiscalização.Desconfie de alternativas que criem exclusividade estadual ou exclusão de serviços municipais na organização regional do SUS sem apoio no texto do decreto.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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