A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Gastroenterologia Adulto |
Q3916289
Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.
I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (Política Nacional de Promoção da Saúde), art. 4º, I, e art. 7º, III; Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V. A PNPS prevê como valor fundante a equidade e, como objetivo específico, favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; já a Carta dos Direitos assegura consentimento livre, voluntário e esclarecido, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública. Por isso, as assertivas I e III estão corretas e a II extrapola a ressalva legal ao afirmar que a recusa é sempre vedada.
Tema central: PNPS e consentimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque contém apenas a assertiva II. O erro jurídico está na formulação absoluta: a Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V, assegura o consentimento livre, voluntário e esclarecido, “salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública”, mas não enuncia, com essa literalidade, que a recusa é sempre vedada. A alternativa cai por extrapolação indevida da exceção normativa.
B
Errada
Incorreta, embora a assertiva I esteja correta. A presença da assertiva II torna a alternativa inválida, porque ela amplia a ressalva do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 para uma vedação absoluta de recusa, o que não corresponde ao texto normativo indicado na base.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas I e III, ambas amparadas diretamente pela norma. A I se sustenta no art. 7º, III, da PNPS, que prevê como objetivo específico “favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável”. A III se sustenta no art. 4º, I, da mesma política, que expressamente adota a equidade como valor fundante. Já a assertiva II não pode compor a resposta correta porque o art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 não diz que, em caso de risco à saúde pública, a recusa do usuário é sempre vedada; a norma apenas ressalva esses casos da garantia de consentimento livre, voluntário e esclarecido.
D
Errada
Incorreta, porque inclui a assertiva II ao lado de I e III. Como a II é juridicamente insustentável pela expressão “sempre vedada”, a alternativa inteira deve ser afastada, ainda que I e III estejam corretas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: aceitar como incorreta a assertiva I por usar formulação concretizadora (“transporte ativo”), embora compatível com o objetivo normativo de mobilidade humana segura e sustentável; e, principalmente, converter a ressalva do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 em vedação absoluta à recusa do usuário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa usar termos absolutos como “sempre”, confronte com a literalidade da norma para verificar se há mesmo vedação geral ou apenas exceção específica.
- Na PNPS, diferencie o que é valor fundante do que é objetivo específico; aqui, equidade é valor e mobilidade humana segura e sustentável é objetivo.
- Se a alternativa trouxer exemplo explicativo não literal, verifique se ele permanece compatível com o conteúdo expresso da norma, sem alterar seu alcance.
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