A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes"; "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários"; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." O item I está correto, o item III está correto e o item II está incorreto porque a lei prevê Conselho permanente e deliberativo, não consultivo, além de não fixar composição de 25% para cada segmento.Tema central: Conferências e Conselhos de Saúde no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui o item II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo. A assertiva o chama de consultivo, o que contraria a lei. Além disso, a lei não estabelece composição de 25% para cada segmento; ela apenas indica os segmentos representados e, no § 4º, fixa a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.BErradaIncorreta porque considera o item II como correto. Isso é juridicamente inviável diante da literalidade do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que usa a expressão "deliberativo", e não "consultivo". Também não há, no texto legal apontado pela base, previsão de repartição rígida de 25% para cada segmento.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos: inclui o item II, que viola o art. 1º, § 2º, ao alterar a natureza do Conselho e inventar percentuais não previstos na lei; e exclui o item III, embora ele esteja de acordo com o art. 1º, § 4º, que expressamente estabelece a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. O item I coincide com o art. 1º, § 1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. O item III coincide com o art. 1º, § 4º, ao afirmar a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Já o item II foi corretamente excluído porque contraria o art. 1º, § 2º: o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, não consultivo, e a lei não fixa divisão de 25% para cada segmento em seu texto.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a natureza do Conselho de Saúde de "deliberativo" para "consultivo" e confundir a paridade dos usuários com uma divisão igualitária de 25% para cada segmento, o que não consta da Lei nº 8.142/1990.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade de três pontos-chave: Conferência a cada quatro anos, Conselho permanente e deliberativo, e paridade dos usuários.Se a assertiva falar em composição numérica fixa de todos os segmentos, verifique se isso realmente está no texto legal; nesta lei, o ponto decisivo é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.Quando a questão exigir proposições corretas, um erro em qualquer trecho do item torna a assertiva inteira incorreta.

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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