Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 930

Q3917702

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917702 Direito Civil

Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, ações

A

declaratórias, condenatórias e constitutivas.

B

declaratórias, constitutivas e condenatórias.

C

constitutivas, condenatórias e declaratórias.

D

condenatórias, declaratórias e constitutivas.

E

condenatórias, constitutivas e declaratórias.

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Q3917700

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917700 Direito Administrativo

No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que integram a Administração Indireta, tem-se que

A

entidades qualificadas como organizações sociais e que celebrem contrato de gestão com o Poder Público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta.

B

empresas públicas são instituídas para atuar junto à iniciativa privada, sendo dotadas de personalidade de direito público, salvo quando atuam em regime de competição no mercado.

C

sociedades de economia mista submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que concerne à contratação de pessoal e aquisições de bens e serviços.

D

autarquias são instituídas por lei e possuem as mesmas prerrogativas do ente instituidor no que concerne ao regime de seus bens e forma de execução de suas dívidas.

E

consórcios públicos são constituídos mediante ratificação, por lei de todos os entes consorciados, do Contrato de Consórcio, integrando a Administração Indireta apenas do líder do Consórcio.

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Q3917699

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917699 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento constitui

A

procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C

procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D

pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E

procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

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Q3917698

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917698 Direito Administrativo

Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021),

A

Paulo possui responsabilidade objetiva, caso comprovado o nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o prejuízo suportado pela Administração, enquanto a conduta do particular depende de comprovação de dolo específico.

B

apenas Paulo poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade, dada sua condição de agente público, caso comprovada ação ou omissão que denote descumprimento de seu dever de diligência.

C

ambos poderão figurar como sujeitos passivos em ação de improbidade, na medida da culpabilidade de cada qual, desde que do ato resulte enriquecimento às custas de prejuízo imposto à Administração.

D

Paulo somente poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade após conclusão de processo administrativo disciplinar em que seja condenado por descumprimento de dever funcional, conexo à tipificação invocada na ação.

E

ambos estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade, porém desde que configurado dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

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Q3917697

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917697 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de diversos órgãos públicos, a fim de oferecer serviços à população de forma regionalizada. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.079/2004, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

viável, desde que adotada a modalidade patrocinada, com contraprestação pecuniária atrelada à parcela fruível dos serviços.

B

inviável, dado que em contratos de Parceria Público-Privada a Administração não pode figurar como usuária direta serviços.

C

possível, na modalidade concessão administrativa, com prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, e investimento mínimo de R$ 10 milhões.

D

possível, na modalidade concessão administrativa, vedados aportes de recursos públicos atrelados a investimentos bens reversíveis.

E

viável, desde que o contrato seja de, no máximo, 30 anos, com investimento do parceiro privado não inferior a 50% dos investimentos totais requeridos.

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Q3917696

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917696 Legislação Estadual

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

C

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

E

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

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Q3917695

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917695 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é

A

improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público.

B

improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar.

C

procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto de lei de iniciativa governamental.

D

procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.

E

procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

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Q3917694

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917694 Direito Constitucional

Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

A

é admissível quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.

B

é inadmissível, pois o Tribunal de Justiça não possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

C

será admissível quanto à legitimidade para a propositura, desde que o partido político possua representação no Congresso Nacional.

D

é inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade.

E

é inadmissível quanto ao objeto e à legitimidade para a propositura, embora o Tribunal de Justiça possua, em tese, competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

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Q3917693

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917693 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

A

inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.

B

inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

C

inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.

D

admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.

E

admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.

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Q3917692

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917692 Direito Tributário

Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência

A

deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municípios.

B

é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

será constitucional, desde que prevista em lei complementar.

E

será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

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Q3917557

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3917557 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas sobre a proteção da vegetação nativa e institui instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Em relação aos mecanismos de regularização ambiental de propriedades rurais previstos na legislação, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a Cota de Reserva Ambiental (CRA) relacionam-se de modo que:

A

o PRA substitui a obrigação de averbação da Reserva Legal no registro de imóveis, enquanto a CRA refere-se ao pagamento de compensação financeira por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.

B

o PRA viabiliza a regularização de passivos ambientais, enquanto a CRA é um título negociável que permite a compensação da Reserva Legal com vegetação nativa excedente.

C

o PRA aplica-se a imóveis com área superior a quatro módulos fiscais localizados na Amazônia Legal, enquanto a CRA destina-se a pequenas propriedades nas demais regiões do país.

D

o PRA exige recomposição integral da Reserva Legal em até cinco anos mediante plantio de espécies nativas, enquanto a CRA permite conversão de multas ambientais em serviços de recuperação florestal.

E

o PRA vincula-se ao Cadastro Ambiental Rural como sistema de monitoramento por satélite, enquanto a CRA funciona como seguro agrícola para perdas por eventos climáticos extremos.

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Q3917518

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro |

Q3917518 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sofreu diversas alterações ao longo do tempo.

Considerando o texto legal vigente, especialmente após as alterações introduzidas por normas posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, cabendo à União exercer exclusivamente a execução direta das ações e serviços de saúde de alta complexidade, enquanto estados e municípios se restringem às ações de atenção básica.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, sendo vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

C

Entre os princípios organizativos incorporados ao SUS por alterações posteriores à Lei nº 8.080/1990, destaca-se a regionalização e a hierarquização da rede de serviços, operacionalizadas por meio de regiões de saúde, com o objetivo de garantir a integralidade da atenção.

D

A vigilância sanitária, conforme definida na Lei nº 8.080/1990, limita-se ao controle de doenças transmissíveis e à fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras, não abrangendo bens, serviços ou ambientes de interesse da saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 determina que o financiamento do SUS seja exclusivamente federal, permitindo aos estados e municípios apenas a gestão administrativa dos recursos repassados pela União.

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Q3917502

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |

Q3917502 Direito Administrativo

A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigilo a exceção, devendo eventual restrição observar critérios de ____________________________, _________________ e temporalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A

publicidade e eficiência

B

legalidade e necessidade

C

conveniência e oportunidade

D

razoabilidade e economicidade

E

transparência e motivação

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Q3917501

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |

Q3917501 Direito Financeiro

A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3917486

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917486 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, reforçando princípios de planejamento, governança e objetividade.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fase preparatória da licitação compreende estudos técnicos preliminares e análise de riscos.

B

O diálogo competitivo é modalidade admitida em hipóteses específicas previstas em lei.

C

A gestão e a fiscalização contratual são atividades distintas, com atribuições próprias.

D

Os critérios de julgamento das licitações devem observar objetividade e motivação.

E

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada quando houver inviabilidade de competição, ainda que exista pluralidade de potenciais fornecedores.

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Q3917484

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917484 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

B

O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.

C

A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.

D

A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.

E

Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.

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Q3917483

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917483 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:

I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.

Assinale a alternativa correta.

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3917481

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917481 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os quais devem ser observados pela Administração Pública e fiscalizados pelos órgãos de controle interno.

Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extrapolação do limite de despesa com pessoal impede a concessão de vantagens e a criação de cargos.

B

A recondução da despesa com pessoal ao limite legal deve ocorrer nos prazos previstos em lei.

C

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre ao final de cada quadrimestre.

D

A LRF prevê sanções institucionais ao ente que descumpre os limites fiscais.

E

A apuração da despesa com pessoal considera valores empenhados no exercício financeiro.

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Q3917479

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917479 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.

B

Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.

C

Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.

D

A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.

E

A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.

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Q3917468

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social |

Q3917468 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do Estatuto do Idoso, (Lei nº 10741/2003), julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(__) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
(__) O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção um direito social.

A sequência correta é:

A

F – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – V – F

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