Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade
da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, referida exigência

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Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade
da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, referida exigência Alternativa A: deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados
e Municípios. Ou Alternativa B: é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Ou Alternativa C: é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte. Ou Alternativa D: será constitucional, desde que prevista em lei complementar. Ou Alternativa E: será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

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Alternativa [C] é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei 14.973/2024, art. 43, caput: "A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado: I - os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e II - o valor do crédito tributário correspondente." CF/88, art. 146, III, d: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados"; CF/88, art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."Tema central: Simplicidade tributáriaAnálise das alternativasAErradaA alternativa erra ao condicionar a validade da exigência a uma limitação apenas a benefícios fiscais federais, com base em suposta violação da autonomia de Estados e Municípios. Esse não é o critério constitucional nem jurisprudencial decisivo fornecido pela base. A questão foi resolvida pelo eixo da simplicidade tributária e da proporcionalidade da obrigação acessória, e não por uma regra de restrição fundada na autonomia federativa.BErradaEstá em confronto direto com a tese expressa do STF na ADI 7.765. O Tribunal afirmou literalmente que inexiste violação do princípio da simplicidade tributária, justamente porque a prestação das informações ocorre por declaração eletrônica em formato simplificado e sem ônus demasiado.CCertaA alternativa C está correta porque a obrigação acessória foi prevista em formato simplificado e, segundo o STF na ADI 7.765, inexiste violação ao princípio da simplicidade tributária. A Corte afirmou que a exigência é razoável e proporcional, de modo que o tratamento favorecido aos arts. 146, III, d, e 179 da CF não impede a imposição dessa obrigação às microempresas e empresas de pequeno porte.DErradaA alternativa cria requisito inexistente na base: a necessidade de lei complementar para validar essa obrigação acessória específica. Embora o art. 146, III, d, da CF trate de normas gerais e tratamento favorecido, o STF reconheceu a constitucionalidade da disciplina tal como editada na Lei 14.973/2024, sem condicionar sua validade à edição de lei complementar.EErradaTambém acrescenta condição não fixada pelo STF. A base afirma que a constitucionalidade da obrigação não depende da ausência de penalidade pecuniária e que o Tribunal examinou a disciplina legal no contexto de previsão de multa, sem declarar a exigência inconstitucional por isso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre tratamento favorecido/simplificação para microempresas e empresas de pequeno porte e uma suposta imunidade contra qualquer obrigação acessória. O STF afastou essa leitura absoluta.Dica para questões semelhantesSepare tratamento favorecido de dispensa total: simplificação constitucional não elimina, por si só, toda obrigação acessória.Quando a lei já prevê dever instrumental em formato simplificado, verifique se o STF considerou o ônus excessivo ou não; aqui, considerou-o válido, razoável e proporcional.Não presuma necessidade de lei complementar para toda exigência relacionada a microempresa; confirme se a base realmente impõe esse veículo normativo para a obrigação concreta.Se a jurisprudência enfrentou a incidência sobre empresas do Simples Nacional e rejeitou a exclusão, não cabe criar interpretação restritiva que as retire do alcance da regra.

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Gabarito: C

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