Tá tudo certinho, desde que a lei seja complementar. Gabarito letra B.

CF, Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Sobre o Conselho deliberativo — ADI 1842:

• A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.
• O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal.

Sobre o transporte coletivo de passageiros — Na repartição de competências constitucionais, a competência dos estados é residual. Como a CF nada falou sobre quem tem competência para legislar sobre transporte coletivo regional ou intermunicipal, essa é dos estados.

• ADI 4289: (...) O art. 22, XI, da Constituição da República fixa a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, CF). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1º, CF). (...)

Ótimo comentário da Andressa. Apenas para complementar, lembre também que a instituição de região metropolitana é COMPULSÓRIA, se assim for a vontade do Estado, conforme a jurisprudência do STF. Na a Suprema Corte chancelou o caráter compulsório de integração dos municípios em regiões metropolitanas. No acórdão, foi esclarecido que a autonomia municipal não era incompatível com a instituição de regiões metropolitanas, haja vista o interesse comum que inclui, a par das funções públicas que atendam a mais de um município, também as políticas públicas restritas ao território de apenas um deles, mas cujos efeitos tenham repercussão regional, como é o caso do saneamento básico. Desse modo, quando uma função administrativa extrapola o interesse local, as decisões públicas a ela atinentes passam a depender de deliberação conjunta. A CF/88 exige somente, portanto, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL para o seu feitio.

No entanto, É INCONSTITUCIONAL norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é INADMISSÍVEL que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados. STF. Plenário. ADI 6573/AL; ADI 6911/AL e ADPF 863/AL, julgado em 13/05/2022. (Info 1055) 

Estudem bem as reservas de LC.

Aqui elas me dão tombo direto.

Sobre a questão: tá tudo certo, só precisa ser por LC.

Gab.: B

re err

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.