Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”; art. 24, caput: “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.”; art. 24, § 1º: “Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção”. A alternativa B é a única compatível com esse regime de exceção do sigilo, em que a restrição depende de base legal, necessidade material e prazo certo; a expressão “legalidade e necessidade” é compatível com a LAI, embora não seja citação literal.

• Na LAI, comece pela regra-matriz: publicidade é a regra e sigilo é exceção.
• Elimine alternativas que tratem o sigilo como fruto de conveniência, oportunidade ou princípio genérico sem base legal específica.
• Se a questão mencionar restrição de acesso, procure sempre os três elementos da base: fundamento legal, necessidade material da restrição e prazo máximo.