Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma
contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de
responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021),

Question

Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma
contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de
responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), Alternativa A: Paulo possui responsabilidade objetiva, caso comprovado o nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o prejuízo
suportado pela Administração, enquanto a conduta do particular depende de comprovação de dolo específico. Ou Alternativa B: apenas Paulo poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade, dada sua condição de agente público, caso
comprovada ação ou omissão que denote descumprimento de seu dever de diligência. Ou Alternativa C: ambos poderão figurar como sujeitos passivos em ação de improbidade, na medida da culpabilidade de cada qual, desde
que do ato resulte enriquecimento às custas de prejuízo imposto à Administração. Ou Alternativa D: Paulo somente poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade após conclusão de processo administrativo
disciplinar em que seja condenado por descumprimento de dever funcional, conexo à tipificação invocada na ação. Ou Alternativa E: ambos estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade, porém desde que configurado dolo, consistente na vontade
livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] ambos estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade, porém desde que configurado dolo, consistente na vontade
livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Somado ao art. 3º, caput, segundo o qual "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade", isso conduz à conclusão de que tanto Paulo quanto os administradores da empresa só podem responder pela LIA se houver dolo nos termos legais, não bastando falha, negligência, mero nexo causal ou simples atuação funcional.Tema central: Dolo na improbidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma responsabilidade objetiva de Paulo com base em nexo causal e prejuízo à Administração. Isso contraria a Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º: a improbidade exige conduta dolosa tipificada; dolo é vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; e "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Portanto, nexo causal e dano não substituem o dolo.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos autônomos. Primeiro, exclui o particular do polo passivo, mas o art. 3º, caput, da Lei nº 8.429/1992 dispõe que suas regras se aplicam, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato. Segundo, admite responsabilização de Paulo por simples descumprimento do dever de diligência, o que é insuficiente após a Lei nº 14.230/2021, porque a LIA passou a exigir dolo, não bastando culpa, negligência ou mera infração funcional.CErradaEstá errada porque usa a expressão "na medida da culpabilidade de cada qual", incompatível com o critério legal hoje exigido para improbidade: dolo, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992. Além disso, condiciona a responsabilização a enriquecimento às custas de prejuízo imposto à Administração, formulação que não corresponde ao fundamento decisivo da questão. A sujeição do agente público e do particular, segundo a base, decorre da prática dolosa tipificada e, no caso do particular, da indução ou concorrência dolosa, não da construção apresentada pela alternativa.DErradaEstá errada porque cria condição não prevista na LIA: prévia conclusão de processo administrativo disciplinar com condenação para que Paulo possa figurar como sujeito passivo em ação de improbidade. A base é expressa ao afirmar a inexistência de condição prévia de PAD. Logo, a ação de improbidade não depende de condenação administrativa disciplinar anterior.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o regime atual da Lei de Improbidade: a responsabilização exige dolo, definido legalmente como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e essa exigência vale tanto para o agente público quanto para o particular que induza ou concorra dolosamente para o ato. A base ainda afasta expressamente a suficiência de mera voluntariedade, culpa, falha de diligência ou simples exercício da função. Também não há exclusão do particular, já que o art. 3º, caput, admite sua sujeição à LIA, e o art. 3º, § 1º, impede apenas responsabilização automática dos administradores da pessoa jurídica sem participação e benefício direto comprovados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre irregularidade na contratação com possível dano ao erário e improbidade automaticamente configurada. Após a Lei nº 14.230/2021, falhas em estimativa, pesquisa de preços, mera negligência ou descumprimento de dever funcional não bastam sem prova de dolo nos termos legais; além disso, o particular não está excluído, mas só responde se induzir ou concorrer dolosamente.Dica para questões semelhantesApós a Lei nº 14.230/2021, elimine alternativas que admitam improbidade por culpa, negligência, imprudência, imperícia ou responsabilidade objetiva.Se a alternativa excluir automaticamente o particular, ela tende a estar errada: o art. 3º admite responsabilização de quem induza ou concorra dolosamente.Quando a questão falar em dano, falha funcional ou irregularidade administrativa, verifique se a alternativa demonstrou o dolo legalmente exigido, e não apenas voluntariedade ou nexo causal.Desconfie de alternativas que criem requisito prévio não previsto em lei, como condenação em PAD para ajuizamento da ação de improbidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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