Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma
contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de
responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021),

Question

Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma
contratação com dispensa de licitação, sob a suspeita de que os serviços teriam sido contratados por valores acima dos praticados pelo mercado, em razão de falhas nas estimativas das quantidades e pesquisa de preços. Paulo, na condição de
responsável por tais atividades, preocupa-se com a possibilidade de figurar como sujeito passivo em eventual ação de improbidade, tendo os administradores da empresa contratada a mesma preocupação, embora todos sustentem que não cometeram qualquer ilegalidade. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), Alternativa A: Paulo possui responsabilidade objetiva, caso comprovado o nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e o prejuízo
suportado pela Administração, enquanto a conduta do particular depende de comprovação de dolo específico. Ou Alternativa B: apenas Paulo poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade, dada sua condição de agente público, caso
comprovada ação ou omissão que denote descumprimento de seu dever de diligência. Ou Alternativa C: ambos poderão figurar como sujeitos passivos em ação de improbidade, na medida da culpabilidade de cada qual, desde
que do ato resulte enriquecimento às custas de prejuízo imposto à Administração. Ou Alternativa D: Paulo somente poderá figurar como sujeito passivo em ação de improbidade após conclusão de processo administrativo
disciplinar em que seja condenado por descumprimento de dever funcional, conexo à tipificação invocada na ação. Ou Alternativa E: ambos estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade, porém desde que configurado dolo, consistente na vontade
livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] ambos estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade, porém desde que configurado dolo, consistente na vontade
livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, com redação da Lei nº 14.230/2021: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Lei nº 8.429/1992, art. 3º, caput: “As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”Tema central: Dolo na improbidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma responsabilidade objetiva de Paulo. A base é expressa em afastar responsabilidade objetiva e também em afirmar que não basta nexo causal entre ação ou omissão e dano. A LIA vigente exige conduta dolosa tipificada, e o art. 1º, § 3º, ainda afasta a improbidade pelo mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos distintos. Primeiro, porque não apenas Paulo pode figurar no polo passivo: o particular também pode responder, nos termos do art. 3º, caput, se induzir ou concorrer dolosamente para o ato. Segundo, porque descumprimento de dever de diligência, por si só, não satisfaz o elemento subjetivo exigido pela lei, que é dolo, e não mera culpa, negligência ou falha funcional.CErradaEstá errada porque usa critério incompatível com a redação atual da LIA ao falar em responsabilização “na medida da culpabilidade”. A base afirma que a improbidade exige dolo, não culpa. Também erra ao condicionar a responsabilização a enriquecimento às custas de prejuízo à Administração, formulação que não corresponde à estrutura legal dos atos de improbidade, que são tipificados distintamente nos arts. 9º, 10 e 11.DErradaEstá errada porque cria requisito inexistente na LIA: prévia condenação em processo administrativo disciplinar. A base afirma expressamente a inexistência de necessidade de PAD prévio para o ajuizamento da ação de improbidade.ECertaA alternativa E reproduz a disciplina vigente da LIA após a Lei nº 14.230/2021: tanto o agente público quanto o particular podem sofrer as sanções da improbidade, mas a responsabilização exige dolo. E a lei não usa dolo em sentido genérico; ela o define expressamente como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Além disso, o particular não está fora do regime da LIA, porque o art. 3º, caput, estende sua aplicação a quem induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a mudança trazida pela Lei nº 14.230/2021: não basta culpa, negligência, falha na estimativa ou mero descumprimento do dever de diligência; é indispensável dolo legalmente qualificado, e o particular também pode responder se concorrer dolosamente.Dica para questões semelhantesEm improbidade após a Lei nº 14.230/2021, verifique primeiro o elemento subjetivo: a regra é dolo tipificado, não culpa.Se a alternativa falar em responsabilidade objetiva, mera voluntariedade, nexo causal isolado ou simples falha funcional, a tendência é estar errada.Não exclua automaticamente o particular: ele responde pela LIA quando induz ou concorre dolosamente para o ato.Desconfie de alternativas que exigem PAD prévio ou que tratam enriquecimento ilícito e dano ao erário como condição única para toda improbidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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