A execução da despesa pública obedece a estágios definidos ...

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Q3917501
Direito Financeiro A Despesa Pública , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |
Q3917501 Direito Financeiro
A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 58, 60, 62 e 63: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” “Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.” “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” As afirmativas I e II reproduzem os conceitos legais; a III é compatível com a exigência de regular liquidação antes do pagamento; e a IV está correta porque, como regra, a despesa depende de prévio empenho.

Tema central: Estágios da despesa pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva IV. Isso contraria a Lei nº 4.320/1964, art. 60, caput — “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho” — combinado com o art. 63, § 2º, II, que inclui a nota de empenho entre as bases da liquidação por fornecimentos e serviços. Logo, a IV está correta no regime normal da despesa.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. A I reproduz literalmente o art. 58 da Lei nº 4.320/1964: o empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Não há espaço jurídico para considerá-la errada.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II. A II reproduz literalmente o art. 63, caput, da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito.
D
Certa
A alternativa D está correta porque as quatro assertivas estão em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. A I coincide com o art. 58, que define empenho. A II coincide com o art. 63, caput, que define liquidação. A III é juridicamente correta porque o art. 62 condiciona o pagamento à regular liquidação, e o art. 63, § 1º, I, e § 2º, III, mostram que essa liquidação envolve apurar a origem e o objeto do que se deve pagar e verificar a entrega do material ou a prestação efetiva do serviço. A IV também está correta, porque o art. 60 veda a realização de despesa sem prévio empenho, e o art. 63, § 2º, II, indica a nota de empenho como base da liquidação por fornecimentos e serviços; por isso a assertiva fala corretamente em regra geral.
E
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. A III decorre do art. 62 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual o pagamento só ocorre após regular liquidação, e do art. 63, § 1º, I, e § 2º, III, que exigem, na liquidação, apuração da origem e do objeto do que se deve pagar e comprovação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Portanto, o pagamento ocorre após essa verificação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar empenho por liquidação e achar que a assertiva III estaria errada por não repetir literalmente a redação do art. 62, quando ela está correta pela leitura conjunta dos arts. 62 e 63. Também testou se o candidato perceberia que a IV fala em “regra geral”, o que a mantém compatível com a disciplina legal.
Dica para questões semelhantes
  • Se a assertiva trouxer o conceito de empenho como criação de obrigação de pagamento, confira o art. 58: isso costuma resolver a alternativa imediatamente.
  • Liquidação não é mero cálculo do valor: pela lei, ela verifica o direito do credor com base em títulos e documentos e apura origem, objeto, valor e credor.
  • Pagamento vem depois da liquidação regular; se a alternativa inverter essa ordem, ela contraria o art. 62.
  • Quando a questão falar em regularidade da despesa, teste a presença do prévio empenho, porque o art. 60 veda a realização de despesa sem ele, como regra.

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Comentários

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Ora, não é a liquidação que verifica o objeto?

Gabarito ERRADO!

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

 

II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

 

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

o que a III tem de certa?

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