Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 595

Q3994443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994443 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde que preserve o equilíbrio fiscal.

B

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços públicos de educação.

D

No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária.

E

No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.

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Q3994442

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994442 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, assinale a alternativa CORRETA acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado, sendo aprovada em dois turnos, por maioria absoluta dos votos, com promulgação pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada durante a vigência de intervenção estadual, desde que a proposta seja apresentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal e aprovada por unanimidade dos Vereadores.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

D

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores.

E

A votação das emendas à Lei Orgânica será simbólica, admitindo-se votação secreta apenas quando envolver matéria orçamentária ou financeira.

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Q3994441

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994441 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é cabível tanto para assegurar o acesso a informações pessoais quanto para garantir a liberdade de locomoção, desde que demonstrada ilegalidade do ato estatal.

B

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo vedada sua propositura por entidades associativas.

C

O habeas corpus protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

D

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como a retificação desses dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O mandado de segurança é cabível sempre que houver ameaça a direito fundamental, inclusive quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa.

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Q3994440

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O caso amplamente noticiado do estupro coletivo em Copacabana, ocorrido no início de 2026 contra uma adolescente, reacendeu na sociedade o debate sobre o enfrentamento às violências de gênero e a vulnerabilidade da juventude. No âmbito das políticas de Direitos Humanos no Brasil, o __________ atua como o principal marco para a defesa e a promoção dos direitos de pessoas com menos de dezoito anos; ao passo que a __________ representa a legislação mais reconhecida do país voltada ao combate da violência doméstica e familiar. A efetividade dessas ações exige o trabalho conjunto de vários setores do Estado e da sociedade civil, consolidando uma __________ capaz de prevenir agressões, acolher as vítimas e promover a dignidade humana.

A

Estatuto da Juventude/Lei do Feminicídio/vigilância ostensiva.

B

Código de Processo Penal/Lei das Contravenções Penais/ordem pública.

C

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei Maria da Penha/rede de proteção integral.

D

Conselho Tutelar/Lei de Diretrizes e Bases/assistência financeira.

E

Código Civil/Lei de Acesso à Informação/segurança patrimonial.

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Q3994439

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994439 Direitos Humanos

Analise as afirmações abaixo sobre a relação histórica e recente entre a Itaipu Binacional e os povos indígenas Avá-Guarani, e assinale a alternativa CORRETA:

I - Durante o processo de implantação da Usina de Itaipu, a formação do reservatório resultou no alagamento de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, provocando deslocamentos forçados sem o devido reconhecimento de seus direitos territoriais na época.
II - No ano de 2025, fruto de um acordo histórico mediado pela Justiça, a Itaipu Binacional e o Estado Brasileiro formalizaram um pedido de desculpas aos povos indígenas pelos danos e violações de direitos ocorridos durante o período da ditadura militar.
III - Os novos acordos de conciliação firmados incluem investimentos por parte da binacional em programas de infraestrutura básica, preservação cultural e segurança alimentar, visando mitigar os impactos socioambientais de longo prazo causados às comunidades.
IV - A estratégia de reparação atual prevê a compensação territorial por meio da aquisição e regularização de novas áreas (compradas com recursos da usina) destinadas ao usufruto das comunidades afetadas, como forma de compensar as terras submersas pela represa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q3994438

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994438 Direito Internacional Público

O município de Terra Roxa situa-se na região Oeste do Paraná, área que integra a Faixa de Fronteira do Brasil e desempenha um papel estratégico na integração sul-americana. Devido à proximidade com o Rio Paraná e o reservatório de Itaipu, essa região de fronteira mantém uma forte relação de interdependência econômica e logística com a nação vizinha, facilitada por portos e pontes que conectam o agronegócio paranaense ao mercado externo. Esse país é um parceiro fundamental no Mercosul e peça-chave na viabilização do Corredor Bioceânico, projeto que visa reduzir os custos de transporte para os portos do Oceano Pacífico. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE esse país?

A

Argentina.

B

Paraguai.

C

Uruguai.

D

Chile.

E

Bolívia.

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Q3994437

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994437 Direito Econômico

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

No cenário econômico global de 2025, a intensificação de políticas de __________ adotadas especificamente entre grandes potências como __________ e __________, apresentou um elevado potencial de gerar volatilidade nos preços e impactar a dinâmica de setores brasileiros dependentes da exportação. Tal conjuntura significou um grande desafio para as cooperativas do agronegócio paranaense, incluindo aquelas com forte atuação na região de Terra Roxa, como a __________, visto que negociações diplomáticas intensas e a prospecção de novos mercados estratégicos tornaram-se fundamentais para converter desafios conjunturais em oportunidades de expansão comercial e logística.

A

Globalização/Reino Unido/Japão/Lar.

B

Livre-comércio/Alemanha/França/Coamo.

C

Protecionismo/Estados Unidos/China/C.Vale.

D

Neoliberalismo/Rússia/Índia/Perdigão.

E

Estatismo/Canadá/México/Aurora.

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Q3994435

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994435 Direito Previdenciário

No noticiário político recente, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar um esquema bilionário de fraudes contra aposentados e pensionistas. Entre os principais alvos das apurações está o registro de descontos de associações e sindicatos feitos sem autorização direto na folha de pagamento dos segurados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o nome da instituição federal responsável por administrar a concessão e o pagamento desses benefícios, e que se encontra no centro dessa comissão de inquérito:

A

Ministério da Previdência Social (MPS).

B

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

C

Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E

Caixa Econômica Federal (CEF).

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Q3994402

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994402 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre medicamentos genéricos, especialmente a Lei nº 9.787/1999 e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.

A

O medicamento genérico pode ser intercambiável com o medicamento de referência apenas quando houver autorização expressa do prescritor, independentemente de comprovação de bioequivalência.

B

Para o registro de um medicamento genérico, é obrigatória a comprovação de equivalência farmacêutica e bioequivalência em relação ao medicamento de referência, assegurando mesma forma farmacêutica, concentração, via de administração e eficácia terapêutica.

C

A denominação do medicamento genérico deve ser obrigatoriamente composta pelo nome comercial registrado pelo fabricante, seguido da Denominação Comum Brasileira (DCB).

D

O medicamento genérico, após registrado, está dispensado de monitoramento pós-comercialização, uma vez que sua segurança e eficácia já foram comprovadas nos estudos exigidos para o registro.

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Q3994390

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994390 Direito Sanitário

        Uma drogaria localizada em área urbana de grande fluxo populacional ampliou recentemente seus serviços clínicos farmacêuticos, implantando sala privativa para atendimento, aferição de parâmetros fisiológicos e acompanhamento farmacoterapêutico. Entretanto, durante inspeção sanitária, a vigilância identificou que o estabelecimento realizava aplicação de medicamentos injetáveis sem registro formal dos atendimentos, armazenava medicamentos termolábeis em refrigerador doméstico sem controle sistemático de temperatura, mantinha produtos isentos de prescrição em ilhas promocionais de livre acesso ao público e permitia que atendentes sem supervisão direta do farmacêutico realizassem a indicação de medicamentos para condições autolimitadas.
        Além disso, observou-se ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) atualizados para os serviços prestados e inexistência de plano formal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS). O responsável técnico alegou que tais práticas não configurariam irregularidades sanitárias relevantes, pois não envolviam medicamentos sujeitos a controle especial.
        Considerando as disposições da RDC nº 44/2009, os princípios das Boas Práticas Farmacêuticas, da segurança do paciente e da responsabilidade sanitária, a situação descrita caracteriza:

A

Adequação parcial às normas sanitárias, uma vez que a RDC nº 44/2009 flexibiliza exigências estruturais e documentais para serviços clínicos farmacêuticos realizados em farmácias comunitárias.

B

Conformidade regulatória, pois medicamentos isentos de prescrição podem permanecer ao alcance do consumidor e a aplicação de injetáveis não exige registro formal quando realizada por farmacêutico habilitado.

C

Irregularidade restrita apenas ao gerenciamento de resíduos, sendo as demais práticas compatíveis com o modelo de atenção farmacêutica previsto pela norma sanitária.

D

Não conformidade sanitária, pois há infrações relacionadas à ausência de rastreabilidade dos serviços, falhas no controle da cadeia do frio, descumprimento de exigências estruturais, delegação indevida de atribuições e ausência de documentos obrigatórios previstos na RDC nº 44/2009.

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Q3994384

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994384 Direito Sanitário

No âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Catalão (GO), um farmacêutico servidor público foi designado para coordenar uma operação integrada envolvendo fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos e unidades públicas de saúde. Durante as ações, surgiram dúvidas institucionais quanto aos limites legais da atuação profissional, à interface com a ANVISA e à responsabilização técnica e administrativa dos estabelecimentos fiscalizados. Considerando as disposições da Lei nº 5.991/1973, Lei nº 9.782/1999, Lei nº 6.437/1977, normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os princípios do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que expressa, de forma mais precisa e juridicamente adequada, o conjunto de competências atribuídas ao farmacêutico no exercício da Vigilância Sanitária municipal:

A

Compete ao farmacêutico, enquanto agente da Vigilância Sanitária municipal, realizar inspeções sanitárias, avaliar conformidade técnico-regulatória de processos relacionados a medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, emitir pareceres técnicos, lavrar autos de infração, propor medidas cautelares (como apreensão e interdição), atuar na farmacovigilância e articular ações com o SNVS, respeitando a hierarquia administrativa e a legislação vigente.

B

O farmacêutico pode exercer exclusivamente atividades educativas e consultivas, sendo vedada sua atuação em lavratura de autos de infração e aplicação de medidas cautelares, competências restritas à autoridade sanitária estadual.

C

O farmacêutico, ao atuar na Vigilância Sanitária, substitui integralmente as atribuições da ANVISA no território municipal, inclusive no registro e autorização de funcionamento de empresas.

D

As competências do farmacêutico restringem-se à fiscalização de farmácias e drogarias, não abrangendo serviços de saúde, distribuidoras, indústrias ou ações de monitoramento pós-comercialização.

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Q3994382

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994382 Direito Sanitário

Um município identificou irregularidades sanitárias em clínicas privadas e farmácias locais, incluindo ausência de licença sanitária, falhas estruturais e armazenamento inadequado de medicamentos.
Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), analise:
I. O município possui competência para licenciar e fiscalizar estabelecimentos de interesse à saúde em seu território.
II. A atuação municipal independe das normas técnicas federais.
III. A aplicação de autos de infração é atribuição exclusiva da ANVISA.
IV. A vigilância sanitária municipal atua de forma integrada ao Estado e à União.
V. O município pode adotar medidas cautelares para proteção da saúde coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e IV

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

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Q3994381

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994381 Direito Sanitário

Durante inspeção em farmácia municipal terceirizada, foram identificados medicamentos vencidos à venda, reincidência em irregularidades e ausência de alvará sanitário válido.
Considerando a Lei nº 6.437/1977, analise:
I. A situação caracteriza infração sanitária.
II. A autoridade sanitária pode aplicar multa e interdição.
III. A reincidência agrava a penalidade.
IV. A Vigilância Sanitária só pode aplicar advertência.
V. A apreensão e inutilização de produtos irregulares é medida legal.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e V.

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Q3994378

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994378 Direito Sanitário

Um município de médio porte identificou irregularidades sanitárias em um hospital privado, incluindo falhas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ausência de licença sanitária válida e inadequações na Central de Material e Esterilização (CME). Paralelamente, o estabelecimento realizava procedimentos com uso de dispositivos médicos importados recentemente incorporados ao mercado nacional.
Considerando a distribuição de competências entre as esferas municipal, estadual e federal, assinale a alternativa que expressa a conduta institucional adequada:

A

Cabe exclusivamente à ANVISA fiscalizar serviços de saúde, sendo vedada a atuação municipal em hospitais privados.

B

A vigilância sanitária municipal pode atuar na fiscalização do serviço de saúde e licenciamento sanitário local, enquanto a ANVISA é responsável pela regulação e controle dos dispositivos médicos importados utilizados pelo estabelecimento.

C

A vigilância sanitária estadual deve assumir todas as ações fiscalizatórias, independentemente da complexidade ou do porte do município.

D

A vigilância sanitária municipal limita-se a ações educativas, não podendo aplicar sanções administrativas.

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Q3994377

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994377 Direito Sanitário

Durante a fiscalização de uma indústria de alimentos com unidades produtivas em três estados brasileiros, foi identificada a circulação interestadual de um lote contaminado por microrganismo patogênico. O produto já havia sido distribuído para diferentes municípios e estava sendo comercializado em redes varejistas de grande porte. Diante do risco sanitário iminente, tornou-se necessária a adoção de medidas rápidas, coordenadas e com abrangência nacional.
Considerando as competências das esferas municipal, estadual e federal no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente à vigilância sanitária municipal determinar a retirada do produto do mercado nacional, uma vez que a comercialização ocorre no varejo local.

B

A vigilância sanitária estadual é responsável por regular e fiscalizar produtos com circulação interestadual, cabendo aos municípios apenas ações educativas.

C

A atuação conjunta entre as três esferas é vedada, pois cada ente federativo possui competências exclusivas e não compartilháveis.

D

A ANVISA, em articulação com os órgãos estaduais e municipais, pode adotar medidas de alcance nacional, como suspensão da comercialização e recolhimento do lote, respeitando o princípio da descentralização e da cooperação federativa.

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Q3994376

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994376 Direito Sanitário

Uma organização da sociedade civil questionou judicialmente a legalidade de uma resolução da ANVISA que estabeleceu novos requisitos técnicos para o registro de dispositivos médicos, alegando que a Agência estaria extrapolando suas competências normativas. O argumento central foi o de que apenas o Poder Legislativo poderia criar regras dessa natureza. À luz da Lei nº 9.782/1999, da natureza jurídica da ANVISA e do papel das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A ANVISA não possui competência normativa, limitando-se a executar ações administrativas previamente definidas em lei.

B

A ANVISA, por ser vinculada ao Ministério da Saúde, atua sem autonomia técnica, estando suas decisões integralmente subordinadas a orientações políticas do Poder Executivo.

C

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e técnica, possuindo competência para editar normas técnicas necessárias à regulação sanitária, desde que em conformidade com a legislação vigente.

D

A edição de normas sanitárias pela ANVISA depende de autorização expressa do Congresso Nacional para cada ato regulatório.

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Q3994375

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994375 Direito Sanitário

Um surto de eventos adversos relacionados ao uso de um medicamento biológico recém-introduzido no mercado levou à notificação simultânea por diferentes serviços de saúde em vários estados brasileiros. Diante do aumento do número de casos, tornou-se necessária a adoção de medidas regulatórias urgentes, incluindo investigação sanitária, rastreabilidade do lote, comunicação de risco à população e eventual suspensão da comercialização do produto.
Considerando as competências da ANVISA, conforme estabelecido pela Lei nº 9.782/1999, e a articulação com os demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que apresenta a conduta institucional mais adequada para esse cenário:

A

A investigação deve ser conduzida exclusivamente pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais, cabendo à ANVISA apenas a divulgação das informações após a conclusão do processo.

B

Compete à ANVISA coordenar o processo regulatório em âmbito nacional, podendo determinar medidas cautelares, como a suspensão da comercialização do produto, em articulação com os órgãos estaduais e municipais do SNVS.

C

A ANVISA deve aguardar decisão do Ministério da Saúde para autorizar qualquer medida restritiva, pois não possui autonomia administrativa para intervir diretamente no mercado.

D

A atuação da ANVISA limita-se ao registro inicial do medicamento, não sendo sua atribuição o monitoramento pós-comercialização.

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Q3994374

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994374 Direito Sanitário

Durante uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária municipal em uma drogaria de médio porte, foram identificadas as seguintes situações: comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, ausência de controle documental de temperatura para medicamentos termolábeis, funcionamento do estabelecimento sem Alvará Sanitário vigente e reincidência em irregularidades já notificadas anteriormente. Além disso, foi constatado que parte dos produtos estava armazenada em local inadequado, com risco potencial à qualidade e à segurança dos usuários.
Considerando os princípios da proteção à saúde pública, o caráter educativo e punitivo da fiscalização sanitária e o disposto na Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções administrativas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da autoridade sanitária diante do caso apresentado:

A

Lavrar auto de infração, aplicar multa, promover a apreensão e inutilização dos produtos irregulares, podendo ainda determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento, considerando a gravidade das infrações e a reincidência.

B

Determinar apenas a apreensão dos medicamentos vencidos, mantendo o funcionamento do estabelecimento, uma vez que as demais irregularidades não oferecem risco direto à saúde coletiva.

C

Aplicar exclusivamente advertência escrita, independentemente da gravidade das infrações, priorizando o caráter educativo da fiscalização sanitária.

D

Encaminhar o caso exclusivamente ao Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de responsabilidade técnica do farmacêutico, não cabendo sanções administrativas sanitárias ao estabelecimento.

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Q3994373

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994373 Direito Sanitário

Uma empresa farmacêutica nacional solicitou à ANVISA o registro de um novo medicamento fitoterápico industrializado, destinado à venda sob prescrição médica. Durante a análise do processo, verificou-se que o produto utiliza matéria-prima vegetal importada, apresenta alegação terapêutica específica para tratamento de doença crônica, possui rotulagem com informações promocionais e iniciou a produção piloto antes da concessão formal do registro sanitário.
Considerando as disposições da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta:

A

O início da produção piloto antes da concessão do registro não configura infração sanitária, desde que o produto não seja comercializado e permaneça restrito ao ambiente industrial.

B

O medicamento fitoterápico, por se tratar de produto de origem natural, está dispensado de registro sanitário, exigindo apenas notificação prévia junto à autoridade sanitária competente.

C

A empresa somente poderá industrializar, expor à venda ou entregar ao consumo o produto após a concessão do registro sanitário, sendo vedada a utilização de alegações terapêuticas na rotulagem que não estejam aprovadas no processo de registro.

D

A importação da matéria-prima vegetal afasta a aplicação da Lei nº 6.360/1976, submetendo o produto exclusivamente às normas aduaneiras e de comércio exterior.

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Q3994357

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil |

Q3994357 Direito Administrativo

Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta Complexidade, a administração pública optou pelo regime de Contratação Integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021. Nesse regime, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade pela elaboração dos Projetos Básico e Executivo é da empresa contratada, que deve entregar o objeto pronto, acabado e em condições de operação, baseando-se em um anteprojeto fornecido pela administração.

B

O edital deve conter obrigatoriamente o Projeto Executivo completo, ficando a contratada responsável apenas pela execução física e compra de materiais.

C

É vedada a realização de aditivos contratuais para acréscimos ou supressões de quantitativos, sob pena de nulidade absoluta do contrato, independentemente de mudanças no anteprojeto.

D

O critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de “Maior Desconto”, não sendo permitido o uso de técnica e preço para obras de engenharia hospitalar.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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