Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta
Complexidade, a administração pública optou pelo regime
de Contratação Integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Nesse regime, é correto afirmar que:

Question

Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta
Complexidade, a administração pública optou pelo regime
de Contratação Integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Nesse regime, é correto afirmar que: Alternativa A: A responsabilidade pela elaboração dos Projetos
Básico e Executivo é da empresa contratada, que
deve entregar o objeto pronto, acabado e em condições de operação, baseando-se em um anteprojeto fornecido pela administração.  Ou Alternativa B: O edital deve conter obrigatoriamente o Projeto
Executivo completo, ficando a contratada responsável apenas pela execução física e compra de materiais. Ou Alternativa C: É vedada a realização de aditivos contratuais para
acréscimos ou supressões de quantitativos, sob
pena de nulidade absoluta do contrato, independentemente de mudanças no anteprojeto. Ou Alternativa D: O critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de “Maior Desconto”, não sendo permitido o
uso de técnica e preço para obras de engenharia
hospitalar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A responsabilidade pela elaboração dos Projetos
Básico e Executivo é da empresa contratada, que
deve entregar o objeto pronto, acabado e em condições de operação, baseando-se em um anteprojeto fornecido pela administração.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 46, §§ 2º e 3º, e art. 6º, XXXII. O regime de contratação integrada exige anteprojeto, dispensa a elaboração de projeto básico pela Administração e atribui ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, com submissão do projeto básico à aprovação administrativa. Por isso, a alternativa A é a compatível com a lei.Tema central: Contratação integradaAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao conceito legal do regime. Na contratação integrada, a Administração não fornece projeto básico; ela licita com anteprojeto. O contratado, por sua vez, elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, executa a obra e realiza as operações necessárias à entrega final do objeto. Além disso, o projeto básico elaborado pelo contratado é submetido à aprovação da Administração, permanecendo com o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico. Esse é exatamente o arranjo normativo descrito nos arts. 6º, XXXII, e 46, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021.BErradaEstá errada porque inverte a lógica da contratação integrada. A Lei nº 14.133/2021, art. 46, § 2º, dispensa a Administração de elaborar projeto básico e exige anteprojeto como base da licitação. E o art. 6º, XXXII, atribui ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo. Portanto, não é correto dizer que o edital deve conter obrigatoriamente projeto executivo completo nem que a contratada responde apenas pela execução física e compra de materiais.CErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta de aditivos para acréscimos ou supressões de quantitativos, com nulidade absoluta do contrato, sem amparo na base legal indicada. A base informa expressamente que essa vedação absoluta não consta da Lei nº 14.133/2021 para a contratação integrada. Além disso, a alternativa mistura esse regime com a disciplina do art. 46, § 5º, que trata da contratação semi-integrada e da alteração do projeto básico, não da contratação integrada.DErradaEstá errada porque a lei não impõe, para a contratação integrada, o uso obrigatório de “maior desconto”. O art. 33 da Lei nº 14.133/2021 prevê vários critérios de julgamento, entre eles maior desconto e técnica e preço, sem tornar um deles obrigatório para esse regime.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre contratação integrada e regimes em que a Administração já leva projeto pronto para a licitação. Na integrada, o documento-base é o anteprojeto, e os projetos básico e executivo ficam a cargo do contratado.Dica para questões semelhantesSe o regime for contratação integrada, procure três marcas legais: anteprojeto no edital, dispensa de projeto básico pela Administração e elaboração dos projetos básico e executivo pelo contratado.Elimine alternativas que atribuam ao contratado apenas a execução física da obra, porque na contratação integrada ele também assume a elaboração dos projetos.Desconfie de alternativas com vedação absoluta ou obrigatoriedade única sem texto legal expresso, especialmente sobre aditivos e critério de julgamento.Não transporte regra da contratação semi-integrada para a integrada sem previsão legal expressa.

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Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta Complexi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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