Fundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 6º: "A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras." § 1º: "O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária." Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, b: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) b) de vigilância sanitária;" No caso, isso permite a atuação municipal na fiscalização e no licenciamento sanitário local do hospital privado, sem afastar a competência da ANVISA para o controle sanitário dos dispositivos médicos importados.

• Separe sempre controle do estabelecimento de saúde e controle do produto ou tecnologia submetidos à vigilância sanitária.
• Se a alternativa falar em exclusividade de uma única esfera no SNVS, desconfie: a base legal trabalha com atuação de União, estados, DF e municípios.
• Para município, o ponto-chave é a Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, b: executar serviços de vigilância sanitária.
• Para ANVISA, o ponto-chave é a Lei nº 9.782/1999, art. 6º: controle sanitário de produtos, serviços, insumos e tecnologias submetidos à vigilância sanitária.