De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, assinale a alternativa
CORRETA acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, assinale a alternativa
CORRETA acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal. Alternativa A: A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos
Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do
eleitorado, sendo aprovada em dois turnos, por maioria absoluta dos votos, com promulgação pelo
Prefeito Municipal. Ou Alternativa B: A Lei Orgânica poderá ser emendada durante a vigência de intervenção estadual, desde que a
proposta seja apresentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal e aprovada por unanimidade
dos Vereadores. Ou Alternativa C: A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável
de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal. Ou Alternativa D: A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos
Vereadores. Ou Alternativa E: A votação das emendas à Lei Orgânica será simbólica, admitindo-se votação secreta apenas
quando envolver matéria orçamentária ou financeira.

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Alternativa [C] A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável
de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Terra Roxa/PR, dispositivo sobre emenda à Lei Orgânica (§ 2º e § 3º do artigo pertinente): "§ 2º A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos Vereadores. § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara." A alternativa C reproduz esse rito e, por isso, é a correta.Tema central: Emenda à Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por três razões jurídicas expressas na Lei Orgânica. Primeiro, a iniciativa popular não é de 5%, mas de 10% do eleitorado, conforme o dispositivo: "A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal ou por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município." Segundo, o quórum de aprovação não é maioria absoluta, mas dois terços dos votos dos Vereadores em ambos os turnos, nos termos do § 2º. Terceiro, a promulgação não é pelo Prefeito, mas pela Mesa da Câmara, conforme o § 3º.BErradaEstá errada porque afronta vedação expressa da Lei Orgânica: "A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município." Portanto, durante intervenção no Município, a emenda é juridicamente vedada. Além disso, a alternativa cria duas exigências sem previsão legal: iniciativa exclusiva do Prefeito e aprovação por unanimidade dos Vereadores. A base normativa prevê iniciativa de 1/3 dos membros da Câmara, do Prefeito ou de 10% do eleitorado, e quórum de dois terços, não unanimidade.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao regime formal de emenda da Lei Orgânica de Terra Roxa: há exigência de dois turnos de discussão e votação, interstício mínimo de dez dias entre eles, aprovação por dois terços dos Vereadores em ambos os turnos e promulgação pela Mesa da Câmara Municipal. Esse é o conjunto de requisitos normativos decisivos cobrado pela questão.DErradaEstá errada porque a Lei Orgânica veda a reapresentação da mesma matéria na mesma sessão legislativa, sem exceção. O texto pertinente é expresso: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Logo, a ressalva criada pela alternativa — subscrição pela maioria absoluta dos Vereadores — não existe no regime jurídico aplicável.EErradaEstá errada porque introduz regra sobre votação simbólica e secreta sem suporte no dispositivo legal usado para resolver a questão. A base decisória aponta que o regime relevante de emenda à Lei Orgânica, para esta questão, é composto por turnos, interstício, quórum qualificado e promulgação pela Mesa da Câmara. Não há, na base, fundamento normativo que autorize afirmar que o processo de emenda segue a disciplina descrita na alternativa.Pegadinha da questãoA banca misturou elementos corretos com alterações pontuais decisivas: trocar dois terços por maioria absoluta, Mesa da Câmara por Prefeito, e 10% do eleitorado por 5%.Dica para questões semelhantesEm emenda à Lei Orgânica, confira sempre quatro pontos juntos: iniciativa, número de turnos, interstício e quórum de aprovação.Não troque o órgão promulgador: a base local exige promulgação pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.Se a alternativa criar exceção para reapresentação na mesma sessão legislativa, confronte com a vedação expressa antes de aceitar.Durante intervenção no Município, a regra é de impossibilidade de emenda, não de rito mais rigoroso.

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Gabarito: C

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