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Q3994381
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |
Q3994381 Direito Sanitário
Durante inspeção em farmácia municipal terceirizada, foram identificados medicamentos vencidos à venda, reincidência em irregularidades e ausência de alvará sanitário válido.
Considerando a Lei nº 6.437/1977, analise:
I. A situação caracteriza infração sanitária.
II. A autoridade sanitária pode aplicar multa e interdição.
III. A reincidência agrava a penalidade.
IV. A Vigilância Sanitária só pode aplicar advertência.
V. A apreensão e inutilização de produtos irregulares é medida legal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, arts. 1º e 2º, caput, incisos II, III, IV e VIII, e § 2º: “Art. 1º As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art. 2º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento; § 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.”

Tema central: Sanções sanitárias da Lei nº 6.437/1977
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque, embora I, II e III estejam corretas, a alternativa exclui a assertiva V. Isso contraria diretamente o art. 2º, incisos III e IV, da Lei nº 6.437/1977, que prevê “apreensão de produto” e “inutilização de produto” como penalidades legalmente cabíveis.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV, que é falsa. O art. 2º, caput, da Lei nº 6.437/1977 dispõe que as infrações sanitárias serão punidas “alternativa ou cumulativamente” com várias penalidades, entre elas multa e interdição; portanto, a Vigilância Sanitária não está limitada à advertência. Além disso, a alternativa omite II e V, que são verdadeiras.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva IV, incompatível com o art. 2º da Lei nº 6.437/1977, que prevê diversas sanções e admite sua aplicação alternativa ou cumulativa. Além disso, exclui I, apesar de a conduta narrada enquadrar-se como infração sanitária, e exclui III, embora o § 2º do art. 2º determine multa em dobro em caso de reincidência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 6.437/1977. A situação narrada caracteriza infração sanitária, inclusive pela ausência de licença/alvará sanitário, e o art. 2º autoriza, alternativa ou cumulativamente, multa, apreensão de produto, inutilização de produto e interdição parcial ou total do estabelecimento. Além disso, o § 2º do art. 2º estabelece expressamente que a reincidência agrava a penalidade mediante aplicação da multa em dobro. Por isso, I, II, III e V estão juridicamente corretas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre advertência e sanção exclusiva. A lei não restringe a atuação sanitária à advertência; ela prevê expressamente multa, apreensão, inutilização e interdição, inclusive com possibilidade de cumulação, além de agravamento por reincidência.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 6.437/1977, confira primeiro o art. 2º: ele traz o rol de penalidades e informa se podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente.
  • Se o enunciado mencionar reincidência, verifique o efeito legal específico: o § 2º do art. 2º prevê multa em dobro.
  • Quando houver produto irregular, não ignore apreensão e inutilização: ambas constam literalmente no art. 2º.
  • Ausência de licença ou alvará sanitário não é mera irregularidade neutra; a base indica enquadramento como infração sanitária.

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