Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de
vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e
financeira, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de
vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e
financeira, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo
deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde
que preserve o equilíbrio fiscal. Ou Alternativa B: As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e
serviços públicos de saúde. Ou Alternativa C: As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços
públicos de educação. Ou Alternativa D: No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao
PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até
cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária. Ou Alternativa E: No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as
emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.

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Alternativa [B] As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e
serviços públicos de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Terra Roxa/PR, dispositivo sobre emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual: "As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde."Tema central: Emendas impositivas ao PLOAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega o caráter impositivo do regime acolhido pela Lei Orgânica municipal. A base afirma que o Executivo não pode deixar de executar as emendas por mera conveniência administrativa e sem justificativa; a não execução depende de impedimento de ordem técnica e do procedimento normativo correspondente.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a regra específica da Lei Orgânica municipal indicada na base: limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com destinação de metade desse percentual a ações e serviços públicos de saúde. Por isso, é a única opção compatível com a literalidade normativa cobrada.CErradaEstá errada por dois erros jurídicos objetivos: troca o limite de 2,0% por 20,0% e substitui a destinação obrigatória à saúde por educação. Ambos os pontos contrariam diretamente o texto normativo decisivo indicado na base.DErradaEstá errada porque atribui prazo de 180 dias para o envio das justificativas de impedimento técnico, o que não corresponde à disciplina específica da Lei Orgânica indicada na base para esta questão.EErradaEstá errada porque transforma o impedimento técnico em autorização genérica para não executar as emendas mediante simples comunicação ao Legislativo. O erro jurídico está em tratar a comunicação como suficiente para afastar a execução, quando a questão remete ao regime próprio do impedimento técnico previsto na norma local.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões literais e clássicas: trocar 2,0% por 20,0%, substituir saúde por educação e tratar emenda impositiva como se fosse mera autorização sujeita à conveniência do Executivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar Lei Orgânica ou norma local, confira a literalidade específica antes de aplicar o regime geral.Em emendas impositivas, se a alternativa admitir não execução por conveniência administrativa, a tendência é estar errada.Verifique com precisão três pontos: percentual, base de cálculo e destinação vinculada.No impedimento técnico, descarte alternativas que reduzam o regime a simples comunicação ou dispensa genérica de execução.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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