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Q3994435 Direito Previdenciário
No noticiário político recente, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar um esquema bilionário de fraudes contra aposentados e pensionistas. Entre os principais alvos das apurações está o registro de descontos de associações e sindicatos feitos sem autorização direto na folha de pagamento dos segurados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o nome da instituição federal responsável por administrar a concessão e o pagamento desses benefícios, e que se encontra no centro dessa comissão de inquérito: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 10.995/2022, Anexo I, art. 1º, III: "Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, integrante da administração pública federal indireta, é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Parágrafo único. O INSS tem por finalidade:

III - conceder e manter os benefícios e os serviços previdenciários e gerir o Sistema Nacional de Informações Sociais e o cadastro dos segurados do Regime Geral de Previdência Social;" Como a questão pede a instituição federal responsável por administrar a concessão e a manutenção/pagamento dos benefícios do RGPS, a norma aponta diretamente o INSS, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Competência do INSS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Ministério da Previdência Social é órgão da administração direta com função de formulação e supervisão político-administrativa. A competência executiva de conceder e manter benefícios do RGPS, segundo a base normativa decisiva, pertence ao INSS. O erro é confundir órgão ministerial supervisor com a autarquia executora.
B
Errada
Incorreta. A DATAPREV é empresa pública de tecnologia e processamento de dados. Sua atuação é de suporte informacional e tecnológico, não de titularidade da competência jurídica para conceder e manter benefícios previdenciários. O erro é confundir suporte operacional com competência administrativa previdenciária.
C
Errada
Incorreta. O CNPS é órgão colegiado de deliberação superior, com atribuições normativas e de diretrizes na previdência social. Não é o ente executor da concessão nem da manutenção/pagamento operacional dos benefícios do RGPS. O erro é confundir função deliberativa/normativa com função executiva de administração de benefícios.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o INSS é a autarquia federal cuja finalidade normativa inclui, expressamente, conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários. Esse é exatamente o núcleo da administração dos benefícios do RGPS pedido pela questão. Portanto, a instituição federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios é o INSS, e não órgão supervisor, empresa de tecnologia, órgão colegiado ou agente financeiro.
E
Errada
Incorreta. A Caixa Econômica Federal pode atuar como agente pagador por arranjos administrativos, mas não é a instituição previdenciária responsável pela concessão e manutenção dos benefícios do RGPS. O erro é confundir agente financeiro pagador com o ente competente para administrar juridicamente o benefício.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem formula, delibera, processa dados ou paga materialmente e quem detém a competência administrativa central para conceder e manter benefícios: essa competência é do INSS.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta tratar de concessão e manutenção de benefícios do RGPS, procure a autarquia executora: INSS.
  • Separe as funções: ministério supervisiona, DATAPREV fornece tecnologia, CNPS delibera e fixa diretrizes, instituição financeira pode pagar; nenhuma dessas substitui a competência do INSS.
  • Quando a alternativa mencionar quem está no centro da administração jurídica do benefício, o critério decisivo é a competência normativa expressa para conceder e manter benefícios.
  • Nessas questões, diferencie sempre natureza institucional e função material do ente indicado.

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Comentários

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Sem comentários essa kk

letra D.

O INSS é a autarquia federal responsável pela operacionalização do reconhecimento de direitos, concessão e manutenção do pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil. Como os descontos mencionados ocorrem diretamente na folha de pagamento sob sua gestão, o órgão é a peça central nas investigações sobre as fraudes citadas.

Acho que essa precise um gabarito mais detalhado.

minha vó já dizia, "meu fi, meu fi, vc ainda vai ver coisa..."

Os deputados e senadores do PT votaram contra a CPMI, é brincadeira.

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