Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O caso amplamente noticiado do estupro coletivo em Copacabana, ocorrido no início de
2026 contra uma adolescente, reacendeu na sociedade o debate sobre o enfrentamento às
violências de gênero e a vulnerabilidade da juventude. No âmbito das políticas de Direitos
Humanos no Brasil, o __________ atua como o principal marco para a defesa e a promoção
dos direitos de pessoas com menos de dezoito anos; ao passo que a __________
representa a legislação mais reconhecida do país voltada ao combate da violência
doméstica e familiar. A efetividade dessas ações exige o trabalho conjunto de vários
setores do Estado e da sociedade civil, consolidando uma __________ capaz de prevenir
agressões, acolher as vítimas e promover a dignidade humana.

Question

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O caso amplamente noticiado do estupro coletivo em Copacabana, ocorrido no início de
2026 contra uma adolescente, reacendeu na sociedade o debate sobre o enfrentamento às
violências de gênero e a vulnerabilidade da juventude. No âmbito das políticas de Direitos
Humanos no Brasil, o __________ atua como o principal marco para a defesa e a promoção
dos direitos de pessoas com menos de dezoito anos; ao passo que a __________
representa a legislação mais reconhecida do país voltada ao combate da violência
doméstica e familiar. A efetividade dessas ações exige o trabalho conjunto de vários
setores do Estado e da sociedade civil, consolidando uma __________ capaz de prevenir
agressões, acolher as vítimas e promover a dignidade humana. Alternativa A: Estatuto da Juventude/Lei do Feminicídio/vigilância ostensiva. Ou Alternativa B: Código de Processo Penal/Lei das Contravenções Penais/ordem pública. Ou Alternativa C: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei Maria da Penha/rede de proteção integral. Ou Alternativa D: Conselho Tutelar/Lei de Diretrizes e Bases/assistência financeira. Ou Alternativa E: Código Civil/Lei de Acesso à Informação/segurança patrimonial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei Maria da Penha/rede de proteção integral. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." Lei nº 11.340/2006, art. 1º: "Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar." O enunciado exige esses dois marcos normativos para preencher as lacunas iniciais.Tema central: Proteção integral no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o Estatuto da Juventude não é o marco normativo central de proteção integral de pessoas menores de 18 anos no campo da infância e adolescência; esse papel é do ECA. Segundo, a Lei do Feminicídio não é a legislação geral e mais reconhecida de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, porque sua finalidade normativa é diversa: trata da qualificadora do homicídio e de crime hediondo, não da criação de mecanismos amplos de prevenção, assistência e proteção como faz a Lei Maria da Penha. A última expressão, "vigilância ostensiva", também não corresponde à atuação articulada protetiva descrita no enunciado.BErradaEstá errada porque o Código de Processo Penal não é o diploma central de proteção de direitos de crianças e adolescentes, e a Lei das Contravenções Penais também não é a principal legislação de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, "ordem pública" não traduz o conceito de atuação integrada de prevenção, acolhimento e promoção da dignidade humana indicado no enunciado. O erro está no objeto e na finalidade das normas escolhidas.CCertaA alternativa C corresponde às três lacunas porque o ECA é o diploma legal de proteção integral da criança e do adolescente, a Lei Maria da Penha é a norma específica de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e, na parte final, a expressão "rede de proteção integral" traduz a atuação articulada de Estado e sociedade indicada pelo enunciado. A compatibilidade entre as lacunas e esses institutos decorre da finalidade normativa de cada um deles, sem necessidade de outra interpretação.DErradaEstá errada porque Conselho Tutelar não é marco normativo; é órgão permanente e autônomo previsto no sistema do ECA. A lacuna exigia um diploma legal, não um órgão. Também erra ao indicar a Lei de Diretrizes e Bases, que não é legislação voltada ao combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, "assistência financeira" não corresponde ao modelo de proteção integral articulada descrito no enunciado.EErradaEstá errada porque o Código Civil não é o diploma central de proteção integral da criança e do adolescente, função que a lei atribui ao ECA. A Lei de Acesso à Informação não tem como objeto normativo o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. E "segurança patrimonial" é conceitualmente alheia ao conteúdo protetivo de direitos humanos, prevenção de agressões e acolhimento de vítimas tratado na questão.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar o ECA pelo Estatuto da Juventude, trocar a Lei Maria da Penha pela Lei do Feminicídio e tratar órgão do sistema de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, como se fosse diploma normativo.Dica para questões semelhantesSe a referência for proteção de pessoas menores de 18 anos, o marco legal central é o ECA, porque o art. 1º diz literalmente que ele dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.Se a pergunta tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, identifique a lei específica de prevenção, assistência e proteção: Lei Maria da Penha, não Lei do Feminicídio.Quando o enunciado falar em atuação conjunta de Estado, família, comunidade e sociedade, pense na lógica de proteção integral e no dever compartilhado do art. 4º do ECA.Diferencie sempre órgão, como Conselho Tutelar, de diploma normativo; a banca usa essa troca para induzir erro.

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Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: O caso ampla...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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