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Q3994374
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |
Q3994374 Direito Sanitário
Durante uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária municipal em uma drogaria de médio porte, foram identificadas as seguintes situações: comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, ausência de controle documental de temperatura para medicamentos termolábeis, funcionamento do estabelecimento sem Alvará Sanitário vigente e reincidência em irregularidades já notificadas anteriormente. Além disso, foi constatado que parte dos produtos estava armazenada em local inadequado, com risco potencial à qualidade e à segurança dos usuários.
Considerando os princípios da proteção à saúde pública, o caráter educativo e punitivo da fiscalização sanitária e o disposto na Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções administrativas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da autoridade sanitária diante do caso apresentado:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 2º, caput e incisos I, II, IV, V, X: "Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; (...) IV - apreensão do produto; V - inutilização do produto; (...) X - interdição parcial ou total do estabelecimento, de obra ou de atividade;". A base também prevê, no art. 10, inciso III, infração por manter em funcionamento estabelecimento sem licença do órgão sanitário competente e, no art. 6º, que a autoridade considerará a gravidade do fato, as consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator.

Tema central: Sanções sanitárias cumulativas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com o regime sancionatório da Lei nº 6.437/1977. O art. 2º autoriza sanções administrativas aplicadas alternativa ou cumulativamente, incluindo multa, apreensão, inutilização de produtos e interdição parcial ou total do estabelecimento. Além disso, a base aponta que o funcionamento sem licença sanitária enquadra-se como infração tipificada no art. 10, assim como o armazenamento e a comercialização de produtos em desacordo com a legislação sanitária. A reincidência e o risco à saúde pública são juridicamente relevantes para a escolha e a graduação da pena, nos termos do art. 6º, o que sustenta a adoção de medidas mais severas do que mera advertência ou simples apreensão dos produtos vencidos.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação da autoridade sanitária à mera apreensão dos medicamentos vencidos. Além disso, ignora que o funcionamento sem alvará/licença sanitária é infração autônoma, tipificada na base, e que armazenamento inadequado e violação de normas sanitárias também autorizam outras sanções. O art. 2º da Lei nº 6.437/1977 permite medidas além da apreensão, inclusive multa e interdição parcial ou total do estabelecimento. Também é juridicamente falso dizer que as demais irregularidades não oferecem risco direto à saúde coletiva, porque a própria base trata a ausência de controle e o armazenamento inadequado como fatos relevantes para a proteção da saúde pública.
C
Errada
Está errada porque transforma a advertência em penalidade obrigatória e exclusiva, o que contraria o art. 2º da Lei nº 6.437/1977, que prevê diversas sanções, aplicáveis alternativa ou cumulativamente. Além disso, o art. 6º, segundo a base, impõe que a autoridade considere a gravidade do fato, as consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator. Diante de reincidência, produtos vencidos, armazenamento inadequado e funcionamento sem licença, não há suporte jurídico para limitar a resposta estatal a advertência escrita.
D
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a competência sancionatória da autoridade sanitária. A base é expressa ao afirmar que as sanções administrativas sanitárias incidem sobre o estabelecimento infrator e que eventual responsabilidade técnica do farmacêutico perante o conselho profissional não afasta o poder de polícia sanitária. Portanto, eventual remessa ao Conselho Regional de Farmácia não substitui a lavratura do auto de infração nem impede a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 6.437/1977.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre caráter educativo da fiscalização e obrigatoriedade de advertência, além da falsa ideia de que só o produto vencido autoriza atuação mais gravosa, quando a lei admite sanções cumulativas e considera também licença sanitária, armazenamento inadequado e reincidência.
Dica para questões semelhantes
  • Na Lei nº 6.437/1977, comece pelo art. 2º: a palavra decisiva é "alternativa ou cumulativamente".
  • Verifique se o enunciado traz gravidade do risco, consequências para a saúde pública ou reincidência; isso influencia a escolha e a graduação da sanção.
  • Não trate funcionamento sem licença sanitária como irregularidade menor: a base indica que isso é infração sanitária autônoma.
  • Conselho profissional e autoridade sanitária atuam em esferas distintas; a existência de responsabilidade técnica não elimina a sanção administrativa ao estabelecimento.

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