Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 429

Q4039883

Q4039883 Legislação Municipal

A partir da afirmação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, a Comissão Representativa e ao Prefeito, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a materia prevista nas convocações.

B

No período de Íuncionamento normal da Câmara, e facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessôes extraordinárias em caso de relevante interesse público.

C

Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser conjunta e expressa.

D

O Prefeito Municipal e a Comissão Representativaapenas poderão convocar a Câmara de Vereadorespara reuniões extraordinárias no período de recesso.

Q4039882

Q4039882 Legislação Municipal

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal (1ª parte); poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo (2ª parte); na falta dessa relação, a designação será publicada no mês de junho ( 3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1a parte está correta.

B

Apenas a 2a parte está correta.

C

Apenas a 3a parte está incorreta

D

Apenas a '1 a parte está incorreta

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Q4039881

Q4039881 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunirse-á no dia primeiro de janeiro para dar posse a quais cargos, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso?

A

Prefeito, Vice-Prefeito e Procurador.

B

Servidores nomeados no Município

C

Vereadores e servidores nomeados no Município

D

Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q4039880

Q4039880 Legislação Municipal

Pode-se afirmar que e de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relaclonados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro _, criandose uma sede.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A

da Localidade

B

do Distrito.

C

da Vila.

D

do Vilarejo.

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Q4039879

Q4039879 Direito Constitucional

A iniciativa popular e uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, conforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condições previstas em quantos dos seguintes itens? I. Defesa por um dos signatários por dez minutos; II. Subscrição por cinco por cento dos residentes do Município; III. Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara

A

) Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Q4039878

Q4039878 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

O Município de São Lourenço do Sul é uma das unidades do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constítuição Federal e na Estadual.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente

B

Parcialmente adequado, visto que o Município não possui autonomia polÍtica.

C

Parcialmente adequado, visto que o Município não possui autonomia financeira

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4039874

Q4039874 Direito do Trabalho

A Era Vargas marcou profundamente as relações de emprego no Brasil, com Getúlio Vargas atuando para ampliar os benefícios dos empregados. Em 1943, durante o Estado Novo, foi criado um importante documento que unificou as regras trabalhistas do país. Qual o nome desse documento?

A

Constituição Cidadã.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Consolidação Trabalhista.

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Q4039847

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |

Q4039847 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando inclusive no controle dos aspectos econômicos e financeiros da política de saúde.

B

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em âmbito nacional, devendo consolidar e publicar suas atualizações a cada quatro anos.

D

As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos que visam definir as regras da gestão compartilhada do SUS.

E

Para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, os Municípios e Estados devem contar obrigatoriamente com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

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Q4039845

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |

Q4039845 Direito Sanitário

No que concerne à quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito aos valores e direitos na relação com os serviços de saúde, assinale a alternativa correta:

A

O consentimento para procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, uma vez formalizado por escrito, torna-se irrevogável para garantir a segurança jurídica do serviço.

B

É direito da pessoa a indicação de sua livre escolha a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.

C

O sigilo e a confidencialidade das informações pessoais devem ser mantidos de forma absoluta, inclusive em situações que acarretem risco à saúde pública.

D

A liberdade de procurar uma segunda opinião sobre o procedimento recomendado é um direito condicionado à concordância do profissional de saúde assistente.

E

A participação em pesquisas que envolvam tratamento experimental é obrigatória sempre que houver garantia de benefícios diretos à saúde do usuário.

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Q4039844

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |

Q4039844 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 define a Atenção Especializada como o conjunto de conhecimentos, práticas assistenciais, ações, técnicas e serviços envolvidos na produção do cuidado em saúde marcados por uma maior densidade tecnológica. Sobre as diretrizes e a organização da PNAES no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A

A Atenção Especializada deve ser a porta de entrada preferencial e o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), assumindo a coordenação do cuidado.

B

A Atenção Especializada deve desempenhar um papel de apoio à Atenção Primária em um sistema de cuidados integrais, sendo que esta última mantém a responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.

C

Os serviços de atenção especializada, por sua alta complexidade, estão desobrigados de se articular com as ações de Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica.

D

O financiamento da Atenção Especializada é de responsabilidade exclusiva da União, sendo vedado o repasse tripartite ou a utilização de recursos estaduais e municipais para este fim.

E

A PNAES estabelece que a regulação do acesso deve ser feita exclusivamente por critérios cronológicos (ordem de chegada), sendo proibida a utilização de critérios clínicos ou avaliação de riscos e vulnerabilidades.

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Q4039843

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |

Q4039843 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

A iniciativa privada está proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a execução das ações de saúde uma exclusividade do Poder Público.

C

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.

E

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.

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Q4039832

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fonoaudiólogo |

Q4039832 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando inclusive no controle dos aspectos econômicos e financeiros da política de saúde.

B

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em âmbito nacional, devendo consolidar e publicar suas atualizações a cada quatro anos.

D

As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos que visam definir as regras da gestão compartilhada do SUS.

E

Para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, os Municípios e Estados devem contar obrigatoriamente com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

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Q4039830

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fonoaudiólogo |

Q4039830 Direito Sanitário

No que concerne à quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito aos valores e direitos na relação com os serviços de saúde, assinale a alternativa correta:

A

O consentimento para procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, uma vez formalizado por escrito, torna-se irrevogável para garantir a segurança jurídica do serviço.

B

É direito da pessoa a indicação de sua livre escolha a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.

C

O sigilo e a confidencialidade das informações pessoais devem ser mantidos de forma absoluta, inclusive em situações que acarretem risco à saúde pública.

D

A liberdade de procurar uma segunda opinião sobre o procedimento recomendado é um direito condicionado à concordância do profissional de saúde assistente.

E

A participação em pesquisas que envolvam tratamento experimental é obrigatória sempre que houver garantia de benefícios diretos à saúde do usuário.

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Q4039829

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fonoaudiólogo |

Q4039829 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 define a Atenção Especializada como o conjunto de conhecimentos, práticas assistenciais, ações, técnicas e serviços envolvidos na produção do cuidado em saúde marcados por uma maior densidade tecnológica. Sobre as diretrizes e a organização da PNAES no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A

A Atenção Especializada deve ser a porta de entrada preferencial e o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), assumindo a coordenação do cuidado.

B

A Atenção Especializada deve desempenhar um papel de apoio à Atenção Primária em um sistema de cuidados integrais, sendo que esta última mantém a responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.

C

Os serviços de atenção especializada, por sua alta complexidade, estão desobrigados de se articular com as ações de Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica.

D

O financiamento da Atenção Especializada é de responsabilidade exclusiva da União, sendo vedado o repasse tripartite ou a utilização de recursos estaduais e municipais para este fim.

E

A PNAES estabelece que a regulação do acesso deve ser feita exclusivamente por critérios cronológicos (ordem de chegada), sendo proibida a utilização de critérios clínicos ou avaliação de riscos e vulnerabilidades.

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Q4039828

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fonoaudiólogo |

Q4039828 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

A iniciativa privada está proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a execução das ações de saúde uma exclusividade do Poder Público.

C

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.

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Q4039752

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fisioterapeuta |

Q4039752 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando inclusive no controle dos aspectos econômicos e financeiros da política de saúde.

B

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em âmbito nacional, devendo consolidar e publicar suas atualizações a cada quatro anos.

D

As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos que visam definir as regras da gestão compartilhada do SUS.

E

Para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, os Municípios e Estados devem contar obrigatoriamente com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

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Q4039750

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fisioterapeuta |

Q4039750 Direito Sanitário

No que concerne à quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito aos valores e direitos na relação com os serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

O consentimento para procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, uma vez formalizado por escrito, torna-se irrevogável para garantir a segurança jurídica do serviço.

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Q4039748

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fisioterapeuta |

Q4039748 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.

E

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.

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Q4039747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4039746

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado?

A

O cargo é transformado em função temporária.

B

O servidor assume o cargo mesmo sem posse.

C

A nomeação fica sem efeito.

D

O prazo é automaticamente prorrogado.

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