O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4039746
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, art. 14, § 2º: "Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido." A hipótese descrita no enunciado corresponde exatamente a esse dispositivo, de modo que a consequência jurídica é a alternativa C.

Tema central: Posse no cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 14, § 2º, não prevê transformação do cargo em função temporária como consequência da não posse no prazo. O efeito jurídico previsto é outro e é específico: tornar sem efeito a nomeação.
B
Errada
Incorreta. A alternativa contraria o requisito de posse para a formalização regular do vínculo e também o efeito jurídico expresso no art. 14, § 2º. Se a posse não ocorre no prazo por responsabilidade do nomeado, a consequência não é assumir sem posse, mas ter a nomeação tornada sem efeito.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o efeito jurídico expressamente previsto no art. 14, § 2º, para a hipótese de a posse não ocorrer no prazo por ato ou omissão imputável ao nomeado. Nessa situação, a lei estatutária não deixa margem para outra consequência: a nomeação perde eficácia, sendo tornada sem efeito.
D
Errada
Incorreta. Não há previsão de prorrogação automática no dispositivo indicado. Ao contrário, a norma fixa consequência oposta: se a posse não se verifica no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado, a nomeação fica sem efeito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre nomeação e posse: a consequência da não posse no prazo não é assumir o cargo, nem prorrogar automaticamente o prazo, mas atingir a própria nomeação, que fica sem efeito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer prazo de posse, procure o efeito jurídico expressamente ligado ao descumprimento desse prazo.
  • Diferencie nomeação de posse: a lei pode fazer a consequência recair sobre a nomeação antes de haver investidura regular.
  • Se a alternativa falar em prorrogação automática, assunção sem posse ou conversão do cargo, confirme se isso está literalmente previsto; sem previsão, prevalece o efeito legal expresso.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas