Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, é um órgão
colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando
inclusive no controle dos aspectos econômicos e financeiros da política de
saúde. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um
espaço geográfico contínuo constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais,
econômicas e sociais, com a finalidade de
integrar a organização, o planejamento e a
execução de ações e serviços de saúde. Ou Alternativa C: O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos. Ou Alternativa D: As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)
são instâncias de pactuação consensual
entre os entes federativos que visam definir
as regras da gestão compartilhada do SUS. Ou Alternativa E: Para o recebimento dos recursos do Fundo
Nacional de Saúde destinados à cobertura
de ações e serviços de saúde, os Municípios
e Estados devem contar obrigatoriamente
com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e
Plano de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 25, parágrafo único: "Parágrafo único.  A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." Como a alternativa C afirma que essa consolidação e publicação devem ocorrer a cada quatro anos, ela contraria o prazo normativo expresso e, por isso, é a incorreta.Tema central: RENASES e atualizaçãoAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, prevê literalmente: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros". A alternativa reproduz corretamente a natureza, a composição e a atuação do Conselho de Saúde.BErradaNão é a incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I, define: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde". A alternativa corresponde substancialmente a esse conceito. A omissão de parte da redação legal não gera incompatibilidade com o texto normativo.CCertaA alternativa C está errada porque mistura uma afirmação correta com outra juridicamente falsa. Está correto dizer que o Ministério da Saúde dispõe sobre a RENASES em âmbito nacional, mas o Decreto nº 7.508/2011 fixa expressamente periodicidade bienal para a consolidação e publicação de suas atualizações. O vício da alternativa está no prazo: o texto normativo exige atualização a cada dois anos, não a cada quatro.DErradaNão é a incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 30, dispõe: "As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde", indicando CIT, CIB e CIR nos respectivos âmbitos. Isso confirma sua natureza de instâncias de pactuação interfederativa, compatível com a afirmação de que visam definir regras da gestão compartilhada do SUS.EErradaNão é a incorreta. A Lei nº 8.142/1990, art. 4º, exige para o recebimento dos recursos: "I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde...; III - plano de saúde", além de outros requisitos. A alternativa afirma três exigências efetivamente previstas em lei. Ela não esgota o rol do art. 4º, mas não o contraria; por isso, permanece correta.Pegadinha da questãoA banca colocou na alternativa C uma estrutura quase toda correta e inseriu o erro apenas no prazo de atualização da RENASES. Também testou se o candidato confundiria alternativa incompleta com alternativa falsa, especialmente nas letras B e E.Dica para questões semelhantesEm questões sobre SUS, confira com atenção prazos expressos do decreto: aqui, o ponto decisivo era "a cada dois anos".Se a alternativa reproduz parte correta do conceito legal sem contrariar o restante, a simples incompletude não basta para torná-la errada.Nos requisitos para recebimento de recursos, verifique se a alternativa afirma exigências realmente previstas; o fato de o rol legal ser mais amplo não invalida uma assertiva parcial verdadeira.

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Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decre...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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