Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, é um órgão
colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando
inclusive no controle dos aspectos
econômicos e financeiros da política de
saúde.  Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um
espaço geográfico contínuo constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais,
econômicas e sociais, com a finalidade de
integrar a organização, o planejamento e a
execução de ações e serviços de saúde.  Ou Alternativa C: O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos.  Ou Alternativa D: As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)
são instâncias de pactuação consensual
entre os entes federativos que visam definir
as regras da gestão compartilhada do SUS. Ou Alternativa E: Para o recebimento dos recursos do Fundo
Nacional de Saúde destinados à cobertura
de ações e serviços de saúde, os Municípios
e Estados devem contar obrigatoriamente
com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e
Plano de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 22: "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." Como a alternativa C afirma que essa consolidação e publicação ocorrem a cada quatro anos, ela contraria o prazo normativo expresso e, por isso, é a incorreta.Tema central: RENASES no SUSAnálise das alternativasAErradaA alternativa está correta. Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." O enunciado reproduz corretamente natureza, composição e atribuição do Conselho de Saúde.BErradaA alternativa está correta. Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A redação da alternativa corresponde ao conceito normativo central. A omissão de parte da fórmula legal não cria incompatibilidade jurídica.CCertaA alternativa C está errada porque mistura uma afirmação correta com outra juridicamente falsa. É correto dizer que o Ministério da Saúde dispõe sobre a RENASES em âmbito nacional, nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.508/2011. O erro está na periodicidade: o parágrafo único do mesmo artigo determina atualização consolidada e publicada a cada dois anos, e não a cada quatro anos.DErradaA alternativa está correta. Decreto nº 7.508/2011, art. 30: "Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde"; e art. 32, I: "Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão: I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS". Portanto, CIT, CIB e CIR são efetivamente instâncias de pactuação consensual voltadas à gestão compartilhada do SUS.EErradaA alternativa está correta. Lei nº 8.142/1990, art. 4º: "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde;" Esses três requisitos são realmente obrigatórios. A alternativa não afirma que são os únicos requisitos, por isso não há erro jurídico.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do prazo bienal da atualização da RENASES por prazo quadrienal. Também tentou induzir erro em E por listar apenas parte dos requisitos legais, embora todos os mencionados sejam de fato obrigatórios.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer competência correta e prazo específico, confira o prazo literalmente no dispositivo; aqui, o erro estava só na periodicidade.Em alternativas sobre requisitos legais, verifique se a afirmação diz que a lista é exaustiva; mencionar apenas alguns requisitos obrigatórios não torna a alternativa errada.Nas normas do SUS, diferencie instâncias de controle social, como o Conselho de Saúde, de instâncias de pactuação interfederativa, como CIT, CIB e CIR.

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Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decre...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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