De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e se...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4039843
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |
Q4039843 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 3º, caput: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais."

Tema central: Fatores determinantes da saúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." A alternativa afirma o oposto ao texto legal ao dizer que o dever do Estado exclui os demais deveres.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, dispõe literalmente: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Portanto, não há proibição absoluta nem exclusividade integral do Poder Público nos termos afirmados pela alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o conceito legal expresso dos fatores determinantes e condicionantes da saúde previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 3º, caput. A correção decorre de literalidade legal, não de interpretação ampliativa.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas "a" e "b", prevê: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica;" Logo, a alternativa erra ao excluir essas ações do campo de atuação do SUS.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput, estabelece: "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." A alternativa restringe indevidamente o SUS à esfera federal, em desacordo com sua composição federativa legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais da Lei nº 8.080/1990: transformar "não exclui" em "exclui", negar a participação complementar da iniciativa privada, retirar vigilâncias do campo de atuação do SUS e reduzir o sistema à esfera federal. A correta era justamente a alternativa que reproduzia a redação legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar disposições gerais do SUS, confira se alguma alternativa reproduz literalmente a Lei nº 8.080/1990; em temas como fatores determinantes da saúde, isso costuma decidir a resposta.
  • Elimine assertivas com exclusões absolutas quando a lei usa fórmulas de coexistência, como no art. 2º, § 2º: o dever do Estado não exclui responsabilidades de outros sujeitos.
  • Memorize três pontos literais da Lei nº 8.080/1990: participação complementar da iniciativa privada, vigilância sanitária e epidemiológica dentro do SUS e composição federativa com União, estados e municípios.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas