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Q4039847
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nutricionista |
Q4039847 Direito Sanitário
Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 22, caput e parágrafo único: “O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.” e “A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.”

Tema central: RENASES no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta porque coincide com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: o Conselho de Saúde é órgão colegiado “em caráter permanente e deliberativo”, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua “inclusive nos aspectos econômicos e financeiros”. O conteúdo da alternativa está juridicamente conforme o texto legal.
B
Errada
Não é a incorreta porque reproduz o conceito normativo de Região de Saúde do Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes”, delimitado por identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. A omissão, na alternativa, da menção a redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados não descaracteriza o núcleo correto do conceito, segundo a base.
C
Certa
A alternativa C é o gabarito porque contém incompatibilidade direta com o Decreto nº 7.508/2011. O art. 22, caput, realmente atribui ao Ministério da Saúde a competência para dispor sobre a RENASES em âmbito nacional, mas o parágrafo único fixa periodicidade bienal para consolidar e publicar suas atualizações. Logo, o erro jurídico da alternativa está exclusivamente em trocar “a cada dois anos” por “a cada quatro anos”.
D
Errada
Não é a incorreta porque está compatível com os arts. 30 e 32, I, do Decreto nº 7.508/2011. As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa, e o art. 32, I, dispõe que elas pactuarão “aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS”. Portanto, a referência à definição de regras da gestão compartilhada do SUS está juridicamente adequada.
E
Errada
Não é a incorreta porque a Lei nº 8.142/1990, art. 4º, caput, I, II e III, exige para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, entre outros requisitos, “Fundo de Saúde”, “Conselho de Saúde” e “plano de saúde”. A alternativa afirma corretamente que Estados e Municípios devem contar com esses três requisitos. Pela própria base, não se pode dizer que eles esgotem todos os requisitos legais, mas isso não torna a alternativa falsa.
Pegadinha da questão
A banca inseriu na alternativa C uma afirmação parcialmente correta: a competência do Ministério da Saúde sobre a RENASES está certa; o vício está apenas na periodicidade, que é bienal, e não quadrienal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa mistura competência correta com prazo, confira separadamente cada elemento normativo; aqui, o erro estava só na periodicidade da RENASES.
  • Em SUS, diferencie conceitos estruturais do Decreto nº 7.508/2011 (Região de Saúde, Comissões Intergestores, RENASES) dos mecanismos de participação e repasse da Lei nº 8.142/1990.
  • Se a questão cobrar requisitos para repasse de recursos, verifique se a alternativa traz requisitos efetivamente previstos no art. 4º da Lei nº 8.142/1990, sem presumir que a lista mencionada seja exaustiva.

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Comentários

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Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

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