Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano de cada legislatu...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Provas:
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Q4039881
Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano
de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do
mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunirse-á no dia primeiro de janeiro para dar posse a quais
cargos, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão
Representativa e as Comissões Permanentes, entrando,
após, em recesso?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Santa Maria/RS, art. 12: "No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso." O dispositivo indica expressamente os cargos empossados na sessão de instalação da legislatura, o que conduz ao gabarito D.
Tema central: Posse na sessão de instalação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 12 prevê a posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. A alternativa troca indevidamente os Vereadores por Procurador, cargo que não consta do rol legal dessa sessão de instalação da legislatura.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo legal não menciona servidores nomeados no Município como empossados nessa sessão. Além da ausência de previsão legal, a questão trata dos agentes políticos expressamente indicados no art. 12.
C
Errada
Incorreta. Embora mencione Vereadores, a alternativa erra ao incluir servidores nomeados no Município, que não estão no art. 12, e ao omitir Prefeito e Vice-Prefeito, que estão expressamente previstos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde integralmente ao rol taxativo do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria/RS. O dispositivo é expresso ao indicar que, no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara se reúne em 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de complemento externo: a própria literalidade da norma resolve a questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de seguir a literalidade do art. 12: inseriu cargos não previstos no dispositivo, como Procurador e servidores nomeados, e em outra opção omitiu Prefeito e Vice-Prefeito, que constam expressamente da norma.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar data, sessão e cargos de posse, confira se a lei traz rol expresso; se trouxer, ele deve ser tratado como taxativo.
- Em alternativas sobre Lei Orgânica, elimine cargos não mencionados literalmente no dispositivo decisivo.
- Se uma opção mistura item correto com cargo estranho à norma ou omite cargo expressamente previsto, ela está errada.
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