Alguem explica nos cokmentarios

Do MUNICÍPIO:

Conforme o Art. 2º, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Sul [1], a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as seguintes condições:

•I – subscrição por cinco por cento dos eleitores do Município;

•II – defesa por um dos signatários por dez minutos;

•III – aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Comparando com os itens da questão:

1.Defesa por um dos signatários por dez minutos: Este item está CORRETO, pois corresponde exatamente ao item II do Parágrafo único do Art. 2º da Lei Orgânica.

2.Subscrição por cinco por cento dos residentes do Município: Este item está INCORRETO. A Lei Orgânica especifica "cinco por cento dos eleitores do Município" (item I do Parágrafo único do Art. 2º), e não "residentes". A distinção entre eleitores e residentes é crucial em termos de direitos políticos.

3.Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara: Este item está CORRETO, pois corresponde exatamente ao item III do Parágrafo único do Art. 2º da Lei Orgânica.Portanto, os itens I e III da questão estão corretos de acordo com a Lei Orgânica de São Lourenço do Sul, totalizando dois itens corretos.

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Em âmbito FEDERAL é dessa forma:

O conceito de iniciativa popular vem discriminado no artigo 61, § 2º, da CF. Nesse

sentido, em âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à

Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do

eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de

três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Estados e Municípios também

possuem disciplina sobre a iniciativa popular.

A iniciativa popular MUNICIPAL é por 5% do ELEITORADO (apenas pessoas com capacidade eleitoral ativa)

Acrescentando:

A CIDADANIA prevista no ART. 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL não se confunde com a CIDADANIA do ART. 14. No ART. 1º, II, a CIDADANIA possui sentido AMPLO e ESTRUTURANTE, funcionando como FUNDAMENTO DA REPÚBLICA e expressando a CONDIÇÃO DO INDIVÍDUO COMO INTEGRANTE DA COMUNIDADE ESTATAL, enquanto pertencente ao ESTADO. Já no ART. 14, a cidadania assume sentido mais RESTRITO e INSTRUMENTAL, vinculada ao EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, como o VOTO, a ELEGIBILIDADE e a ALISTABILIDADE, sendo, portanto, uma CONDIÇÃO para participação no processo democrático.